| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1968 |
| Date | 1968-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO DE TERRENO DO DR. ROBERTO MENDONÇA NOGUEIRA E DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 5185 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2.958/68 AUTORIZA RECEBIMENTO DE TERRENO DO DR. ROBERTO MENDONÇA NOGUEIRA E DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABTZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal ãe Conselheiro Lafaiete decreta e eu Prefeito Municipal de Censelheiro Lafaiete sonciono a seguin - e Leis - ! Rr . 12 - Fica o Sre Prefeito Municipal autorizado a receber ão | Br. Roberto Mendonça Nogueira um terreno situado nes- | ta cidade, no Bairro das Nações ao final do Bairro San | ta Bfigênia, medindo a ârea de oitenta mil metros qua- êrados (80.000m2) caracterizado na planta anexa, de au- toria do Engenheiro Mario Rezende Dutra a qual passa à fazer parte integrante desta lei, com as condições nela | estipuladas. | | ] 7 ART. 22 - Recebida a doação à Sr, Prefeito Municipal, dentro de trinta (30) dias apôs a publicação desta Lei fica au- torizado a doar o referião terreno à Companhia de Ha - bitação de Minas Gerais obedeciãas as condições, nesta Lei contidas. S 12 - À Companhia, dentro de trinta (30) dias apresentará * a planta do terreno doado para -aprovação. | S$ 22 - Para o exame da planta o Sr. Prefeito enviará mensa - “ gem ao Legislativo pedindo a urgência prevista no pa- ragrafo- 3º do artigo 185 da Constituição de Minas Ge- raiso $ 32 - Aprovada a planta, a Companhia fará edificar habitações = destinadas aqueles cuja renda familiar não seja superior à treis (3) salários mínimos, segundo projetos, normas e especificações tecnicas já estabelecidas por ela. ART. 32 — & Companhia completará as edificações no prazo de setecen- | tos e vinte (720) dias após a publicação da Lei que apro - vará a planta. ESTADO DE MINAS GERAIS S$ 12 - Se, terminado o prazo estabelecido neste artigo, a Com - panhia não houver efetuado as construções prometidas o igóvel e suas benfeitorias reverterão ao Dr. Roberto de Mendonça Nogueira sem outros onus senão os constantes do ão artigo 42. ) H) - Ocorrido o estipulado no paragrafo 1º do artigo 38, o Dre Roberto Mendonça Nogueira indenizarã o Municipio por servi- ços de urbanização que haja efetuado na planta aprovada pela forma estatuida no paragrafo único deste artigo. ) - Berão entregues pelo Dre Roberto Mendonça Nogueira ao Muni - éipio lotes da planta aprovada no seguinte percentual: Dêz por cento (10%) pela terraplanagem e colocação de meios- fiose - um Déz por cento(i0%)por qualquer calçamento igual ou tecnica - mente superior ao de alvenaria poliedica. Quinze por cento (15%) pelo serviço de abastecimento de agua = Déêz por cento (10%) por serviço de esgôto sanitário “Cinco por cento (5%) por serviços de iluminação públicas O - À Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais só poderá . âlienar ou prometer alienar os prédios na área doada dando co- nhecimento aos adquerentes ou promissários compradores do teor desta Lei. 2 - O Prefeito Munici pal está autorizado a obrir no orçamento o crédito necessário para o cumprimento da presente leis : - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em | vigor na data de sua publicação. - Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 1AFA ISIB, 30 de OUTUBRO DE 1968. Pré eito Municipal, Elza Maria Ribeiro André Secretaria DE) 4