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norma nº 958/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958 / 1968
Date 1968-10-30
EmentaAUTORIZA RECEBIMENTO DE TERRENO DO DR. ROBERTO MENDONÇA NOGUEIRA E DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2.958/68
AUTORIZA RECEBIMENTO DE TERRENO DO DR. ROBERTO MENDONÇA
NOGUEIRA E DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABTZAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal ãe Conselheiro Lafaiete decreta e eu
Prefeito Municipal de Censelheiro Lafaiete sonciono a seguin -
e Leis -
! Rr . 12 - Fica o Sre Prefeito Municipal autorizado a receber ão |
Br. Roberto Mendonça Nogueira um terreno situado nes- |
ta cidade, no Bairro das Nações ao final do Bairro San |
ta Bfigênia, medindo a ârea de oitenta mil metros qua-
êrados (80.000m2) caracterizado na planta anexa, de au-
toria do Engenheiro Mario Rezende Dutra a qual passa à
fazer parte integrante desta lei, com as condições nela |
estipuladas. |
|
]
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ART. 22 - Recebida a doação à Sr, Prefeito Municipal, dentro de
trinta (30) dias apôs a publicação desta Lei fica au-
torizado a doar o referião terreno à Companhia de Ha -
bitação de Minas Gerais obedeciãas as condições, nesta
Lei contidas.
S 12 - À Companhia, dentro de trinta (30) dias apresentará
* a planta do terreno doado para -aprovação. |
S$ 22 - Para o exame da planta o Sr. Prefeito enviará mensa -
“ gem ao Legislativo pedindo a urgência prevista no pa-
ragrafo- 3º do artigo 185 da Constituição de Minas Ge-
raiso
$ 32 - Aprovada a planta, a Companhia fará edificar habitações
= destinadas aqueles cuja renda familiar não seja superior
à treis (3) salários mínimos, segundo projetos, normas
e especificações tecnicas já estabelecidas por ela.
ART. 32 — & Companhia completará as edificações no prazo de setecen- |
tos e vinte (720) dias após a publicação da Lei que apro -
vará a planta.
ESTADO DE MINAS GERAIS
S$ 12 - Se, terminado o prazo estabelecido neste artigo, a Com -
panhia não houver efetuado as construções prometidas o
igóvel e suas benfeitorias reverterão ao Dr. Roberto de
Mendonça Nogueira sem outros onus senão os constantes do
ão artigo 42. )
H) - Ocorrido o estipulado no paragrafo 1º do artigo 38, o Dre
Roberto Mendonça Nogueira indenizarã o Municipio por servi-
ços de urbanização que haja efetuado na planta aprovada pela
forma estatuida no paragrafo único deste artigo.
) - Berão entregues pelo Dre Roberto Mendonça Nogueira ao Muni -
éipio lotes da planta aprovada no seguinte percentual:
Dêz por cento (10%) pela terraplanagem e colocação de meios-
fiose - um
Déz por cento(i0%)por qualquer calçamento igual ou tecnica -
mente superior ao de alvenaria poliedica.
Quinze por cento (15%) pelo serviço de abastecimento de agua
= Déêz por cento (10%) por serviço de esgôto sanitário
“Cinco por cento (5%) por serviços de iluminação públicas
O - À Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais só poderá .
âlienar ou prometer alienar os prédios na área doada dando co-
nhecimento aos adquerentes ou promissários compradores do teor
desta Lei.
2 - O Prefeito Munici pal está autorizado a obrir no orçamento o
crédito necessário para o cumprimento da presente leis
: - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
| vigor na data de sua publicação. -
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contéme
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 1AFA ISIB, 30 de
OUTUBRO DE 1968.
Pré eito Municipal,
Elza Maria Ribeiro André
Secretaria
DE) 4

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