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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 957/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 1968
Date 1968-10-29
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA (FSESP) PARA O FIM DE ESTABELECER CONDIÇÕES QUE REGERÃO A ADMINISTRAÇÃO A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 957/68
AUPORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUN
DAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA ("FSESP") PARA O
FIM DE ESTABELECER CONDIÇÕES QUE REGERÃO A ADMINISTRAÇÃO,
A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETES
A Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
to Municipal de Conselheiro Lafaiete ganciono a seguinte Lei:
e 1º - Fica o Prefeito autorizado a assinar, em nome da Prefeitu
| - ra Municipal, convênio com a Fundação Serviço Especial de
Saúde Pública (“FSESP"), para o fim de estabelecer condi-
çêes que regerão a administração, a operação e a manuten-
ção do sistema de abastecimento de água da cidade de Con- |
selheiro Lafaieteo |
4 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
-- em vigor na data de sua publicação»
Mando, portánio, a todas as autoridades a quem o conheci=
mento e execução desta Lei pertencer que a dir e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contémo
Palacio da Prefeitura. Municipal de Conselheiro lafaiete, aos
29 de outubro de 19685
Dre Abel Rezende Dutra
Prefeito Municipal
“Elza Maria Ribeiro André
Secretária

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