| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1968 |
| Date | 1968-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS - DNERu, E A FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA - FSESP. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS >>> CEE LEI Nº 956/68 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MI- NISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE EN DENIAS RURAIS --DNERu, E A FUNDAÇÃO SERVIÇO ei DE cai PÚBLICA - FSESPj A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu . feito Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte Lei: 1º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a assinar, em nome da * Prefeitura Municipal, convênio com o Ministério da Saúde, através do Departamento Nacional de Endenias Rurais-DNERU, e a Fundação Serviço de Saúde Pública-FSESP, visando à a- plicação de recursos provenientes do Contrato de Emprésti mo nº 82/SF-BR, firmado em 28-7-1966 entre o Govêrno Fede ral e o Banco Interamericano de Desenvolvimentoe” 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei " em vigor na data de sua publicaçãos in o Di Mando, portante, a tôdas as autoridades a quem o conhecimen=- to e execução desta Lei pertencer que a euupram e façam cum prir tão inteiramente como nela se contém, Palácio da Prefeitura. Municipal de Conselheiro Intatete, aos 29 de outubro de 19685 Dre abel Rezende Dutr - Prefeito Municipal Elza Maria beira Andr Secretária