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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 956/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 1968
Date 1968-10-29
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS - DNERu, E A FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA - FSESP.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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CEE
LEI Nº 956/68
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MI-
NISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE EN
DENIAS RURAIS --DNERu, E A FUNDAÇÃO SERVIÇO ei DE
cai PÚBLICA - FSESPj
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu .
feito Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte Lei:
1º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a assinar, em nome da
* Prefeitura Municipal, convênio com o Ministério da Saúde,
através do Departamento Nacional de Endenias Rurais-DNERU,
e a Fundação Serviço de Saúde Pública-FSESP, visando à a-
plicação de recursos provenientes do Contrato de Emprésti
mo nº 82/SF-BR, firmado em 28-7-1966 entre o Govêrno Fede
ral e o Banco Interamericano de Desenvolvimentoe”
2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
" em vigor na data de sua publicaçãos
in o Di
Mando, portante, a tôdas as autoridades a quem o conhecimen=-
to e execução desta Lei pertencer que a euupram e façam cum
prir tão inteiramente como nela se contém,
Palácio da Prefeitura. Municipal de Conselheiro Intatete, aos
29 de outubro de 19685
Dre abel Rezende Dutr
- Prefeito Municipal
Elza Maria beira Andr
Secretária

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