| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 1968 |
| Date | 1968-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2º — ps - ESTADO DE MINAS GERAIS =—— >= LEI Nº 955/68 AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO (SAAE) A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A A OPERAÇÃO DE CRÉ DITO QUE MENCIONA E E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu eito Munitipal de Conselheiro Lafaiete sanciono à seguinte Leis 1º - Fica o Serviço Autonomo ia Água e Esgôto (SAAB), cado pela Lei Municipal nº 951/68, de 29 de outubro de 1968, autorizado a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S/A, êste na qualidade de agente financeiro do Ban co Central do Brasil, com a jinterveniência da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, criada pela -Lei nº 3.750, de 11 de abril de 1960, em moeda estrangeira, nos térmos do Decreto-Lei nº 316, de 15-03-67, no montante de US$ 145.027, calculada a sua equivalência em cruzeiros novos, à taxa de cambio do dia, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com até 2 (dois) anos de carência, a juros de 2 1/4% ao ano, comissão de 3/l14%-ao ano e, ainda; outra comissão de 3/4% remuneratória dos serviços do Banco do Brasil S/A e do Banco Central do Brasil, calculada sobre a movimentação da contas Os recursos a serem mutuados ao SAAE originam-se do repasso que o Banco Central do Brasil farã ao Banco do Brasil S/A do empréstimo, de US$ 15.000.000,00, sob nº 82/SF-BR, con- cr pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento ao Go- vêrno Brasileiro em 28 de julho de 1966, com a interveniên cia da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, destina do a contribuir para o financiamento de um. programa global da construção de sistemas de abastecimento de água, A dívida resultante do erédito Aberto, inclusive dures e comissões, além das despesas dele decorrentes, será paga com base na taxa de cambio do dias” A importância oriunãa da operação de crédito de que trata o artigo anterior será destinada ao financiamento do programa de abastecimento de água a ser executado pela Fundação Ser-. ESTADO DE MINAS GERAIS viço Especial de Saúde Pública e compreenderas: Construção da rêde de distribuição, isto é, tubulações, conexões e de mais peças especiaise À Prefeitura Municipal, que se responsabilizarã solidaria- mente pelo exato e fiel cumprimento das obrigações contrai das pelo SALE, concederê ao Banco do Brasil S/A, como con- dição de financiamento, poderes irrevogáveis para receber e reter até 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fun- do de Participação dos Municípios a que tem direito o Muni cípio, previstos no artigo 26 da Constituição Federal e nos artigos 86 e seguintes da Lei nº 5.172, de 25/10/66, Fica o Banco do Brasil S/A autorizado, como mandatário do Município, a utilizar a importência correspondente à garan tia no pagamento de que lhe for devido, sob aviso a Prefei tura Municipal; assim como a liberar as importancias reti- das ou, se for o caso, o saldo que houver, sempre que as obrigações contratuais forem liquidadas pelo SAB, nas res pectivas datas de vencimento. Anualmente, a partir de 1969, o orçamento do Serviço Auto- nomo de Água e Esgoto (SALE) consignará verba própria pata a amortização do principal e pagamento de juros, comissões e demais despesas do contratos Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaçãos Vando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimen to e execução desta Lei pertencer que a eUmpram e façam cum prir tão inteiramente como nela se contém. Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro lefalete, aos 29 de outubro de 19685 Dre Abel Rezende a ? Prefeito ici “Elza Maria Ribeiro andr 'e Secretéria