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norma nº 955/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 1968
Date 1968-10-04
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5188

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2º —
ps -
ESTADO DE MINAS GERAIS
=—— >=
LEI Nº 955/68
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO (SAAE) A
CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A A OPERAÇÃO DE CRÉ
DITO QUE MENCIONA E E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
eito Munitipal de Conselheiro Lafaiete sanciono à seguinte Leis
1º - Fica o Serviço Autonomo ia Água e Esgôto (SAAB), cado
pela Lei Municipal nº 951/68, de 29 de outubro de 1968,
autorizado a contratar operações de crédito com o Banco do
Brasil S/A, êste na qualidade de agente financeiro do Ban
co Central do Brasil, com a jinterveniência da Fundação
Serviço Especial de Saúde Pública, criada pela -Lei nº
3.750, de 11 de abril de 1960, em moeda estrangeira, nos
térmos do Decreto-Lei nº 316, de 15-03-67, no montante
de US$ 145.027, calculada a sua equivalência em cruzeiros
novos, à taxa de cambio do dia, pelo prazo de 20 (vinte)
anos, com até 2 (dois) anos de carência, a juros de 2 1/4% ao
ano, comissão de 3/l14%-ao ano e, ainda; outra comissão de
3/4% remuneratória dos serviços do Banco do Brasil S/A e do
Banco Central do Brasil, calculada sobre a movimentação da
contas
Os recursos a serem mutuados ao SAAE originam-se do repasso
que o Banco Central do Brasil farã ao Banco do Brasil S/A
do empréstimo, de US$ 15.000.000,00, sob nº 82/SF-BR, con-
cr pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento ao Go-
vêrno Brasileiro em 28 de julho de 1966, com a interveniên
cia da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, destina
do a contribuir para o financiamento de um. programa global
da construção de sistemas de abastecimento de água,
A dívida resultante do erédito Aberto, inclusive dures e
comissões, além das despesas dele decorrentes, será paga com
base na taxa de cambio do dias”
A importância oriunãa da operação de crédito de que trata o
artigo anterior será destinada ao financiamento do programa
de abastecimento de água a ser executado pela Fundação Ser-.
ESTADO DE MINAS GERAIS
viço Especial de Saúde Pública e compreenderas: Construção
da rêde de distribuição, isto é, tubulações, conexões e de
mais peças especiaise
À Prefeitura Municipal, que se responsabilizarã solidaria-
mente pelo exato e fiel cumprimento das obrigações contrai
das pelo SALE, concederê ao Banco do Brasil S/A, como con-
dição de financiamento, poderes irrevogáveis para receber
e reter até 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fun-
do de Participação dos Municípios a que tem direito o Muni
cípio, previstos no artigo 26 da Constituição Federal e nos
artigos 86 e seguintes da Lei nº 5.172, de 25/10/66,
Fica o Banco do Brasil S/A autorizado, como mandatário do
Município, a utilizar a importência correspondente à garan
tia no pagamento de que lhe for devido, sob aviso a Prefei
tura Municipal; assim como a liberar as importancias reti-
das ou, se for o caso, o saldo que houver, sempre que as
obrigações contratuais forem liquidadas pelo SAB, nas res
pectivas datas de vencimento.
Anualmente, a partir de 1969, o orçamento do Serviço Auto-
nomo de Água e Esgoto (SALE) consignará verba própria pata
a amortização do principal e pagamento de juros, comissões
e demais despesas do contratos
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicaçãos
Vando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimen
to e execução desta Lei pertencer que a eUmpram e façam cum
prir tão inteiramente como nela se contém.
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro lefalete, aos
29 de outubro de 19685
Dre Abel Rezende a
? Prefeito ici
“Elza Maria Ribeiro andr 'e
Secretéria

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