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norma nº 954/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 954 / 1968
Date 1968-10-29
EmentaCRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VER LEI 2211/80).
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
=— >>> =
LEI Nº. 954/68
CRIA O SERVIÇO AUTÔNCMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:-
19 - Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Ser -
viço Autônomo de Âgua e Esgôto (SAAE), com personalida -
de jurídica própria, séde e fôro-na.cidade de Conselheiro
Lafaiete, dispondo de autonomia econômico-financeira e a-
gministrativa dentro dos limites traçados na presente Lei.
A 2º - O SAAE exercerá a sua ação na cidade de Conselheiro Lafaie |
É te, competindo-lhe com exclusividade: -
a) - Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante con j
E trato com organizações especializadas em engenharia sanitá
ria, as obras relativas à construção, empliação ou remode-
lação dos sistemas públicos de abastecimento de agua potã-
vel e esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio ;
entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais espe-
cíficos;
b) -Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
- convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou
estaduais para estudos, projetos e obras deconsirução, amplia
ção ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de-
àgua e esgotos sanitários;
'c) - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os servi-
- ços de água e de esgotos sanitários; |
' à) - Lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos servi-.
gos de agua e esgôtos e as taxas de contribuição que aaa |
rem sôbre os terrenos beneficiados com tais serviços; e a
ESTADO DE MINAS GERAIS
==
- Exercer quaisquer extras atividades relacionadas com os
E - sistemas públicos de àgua e esgotos, compatíveis com as
Leis gerais e especiaise
32 - O SAAE será administrado por um Biretor, de preferência
engenheiro, nomeado pelo Prefeito Municipal
- Poderá a Prefeitura Municipal, entretanto, contratar a a -
dministração do SAAE com uma organização oficial especiali-
zada em engenharia. sanitária, como a Fundação Serviço Espe-
cial de Saúde Pública, ou órgão similar.
- Incumbe ao Diretor, ou, no caso do parágrafo anterior, a enti-
dade administradora representar o SAAE ou premover-lhe a re -
presentação, em Juizo ou fora dêle.
e -O património do SAAE será constituido de todos bens móveis ,
imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores pró
prios do Município atualmente destinados, empregados e utili-
zados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os
quais lhe serão entregues sem qualquer ônus cu compensações
pecuniárias. -
7, 52 -Á receita do SAAE provira dos seguintes recursos: - |
a) -.&o produto de. quaisquer tributes e remunerações decorrentes
"- diretamente dos serviços de agua e esgõto, tais como : taxas -
e tarifas de ãgua e esgôto, instalação, reparo, aferição, a-
luguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a
ligação de água e de esgôto, prolongamento de rede por con -
| ta de terceiros, multas, etçes f
'b) - das taxas de contribuição que incidirem sôbre os terrenos
'* - beneficiados com os serviços de agua e esgôto;
e) - da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçanento
da Prefeitura, cujo valor não será inferier a 5% da quota do |
impôsto de renda atribuida ao Municípios
q) - dos auxílios, sebvenções e créditos especisis ou adicionais
que lhe ferem concedidos, inclusive para obras novas, peles
governos federal, estadual ou Municipal ou por organismos de
cooperação internacional;
e) - do produto de juros sôbre depósitos bancários e outras ren — |
das patrimoniais;
ESTADO DE MINAS GERAIS
=——— ===>
= —=——
£) - ãe produtos de venda de materiais inservíveis e da alí -
neação de bens patrimoniais que se tornam desnecessários
aos seus serviços;
g) - de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos
- "seus cofres por inadimplemento contratual;
h) - de doações, legados e outras rendas que, por sua nature-
- za ou finalidade, lhes devam cabere
CO - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá
o SaaB realizar operações de crédito para antecipação da
receita ou obtenção de-recursos necessários à execução de
obras e ampliação ou remodelação dos sistemas de água é
esgôtos A
P, 62 - À classificação dos serviços de água e esgôto, as tarifas |
) respectivas e as cendições para à sua concessão serão es -
tabelecidas em regulamento.
CO - às tarifas serão fixadas em têrmos de percentuais: sôbre o .
valor do salário mínimo da região, calculada de modo a as-
segurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência |
econômico-financeira do SadE. |
Bro 72 - Serão obrigatórios nos têrmos do Art. 36 do Decreto Federal
n8.49.974, de 21 de javiro de 1961, os serviços de ãgua e |
esgôto nos prédios censiderados habitáveis, situados nos
logradouros dotados das respectivas rêdese
R7. 8º - És proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, si-
tuados em logragoures dotados ãe rêdes públicas de distri-
buição de àgua ou de esgõtos, desprovidos das respectivas
ligações ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de con- |
tribuição, na forma a ser fixada em regulamento.
RT. 92 — B vedado ao SAAE conceder isenção cu redução de tarifa dos :
serviços de água e de esgôtos.
R?.102 - O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão
. sujeitos ao regime do emprêgo prévisto na Consolidação das
Leis &o Trabalhos
ESTADO DE MINAS GERAIS
=——— >
—
$ ÚNICO - Compete à administração do SAAE adnitir, movimentar é
Ro. dispensar os empregados, de acôrdo com as normas a se-
rem fixadas em regimentcintemos.
“o 112 - Áplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos
seus bens, rendas e serviçes, tôdas prerrogativas, i-
senções, favores fiscais e demais vantagens que os ser-
viços municipais gozem e que lhes caibam por leis
ART. 128 - O SAAE submeterá, anualmente, à aprevação do Prefeito
As Municipal,o relatório de suas atividades e apresenta-
ção de contas ão exercício.
AR? 138 - Fica aberto um crédito especial de NOR$10.000,00 (dez —
A , mil cruzeiros novos) para ocorrer às despesas com-a ins-
talação do SAAB. -
ART. 14 - O Prefeito Municipal expedirá atos necessários à comple-
ta regularização da presente Leis o
S 1e-À regularização de que trata êste artigo compreenderá
x o regulamento dos serviços de água e de esgôtos, o re -
gulamento das tarifas e taxas de contribuições e o re -
gimento interno ão SAAB.
|
$22- Fica estabelecião o prazo máximo de 30 dias a contar da
x tigência ua lei para aprovação do regulamento dos ser- |
viços de àgua e de esgótm.
ART. 158 — iiidadas as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicaçãos
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO EE
aOS. 29 DE. OUTUBRO DE. 1968. .. : >
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Dre -Abel Rezende Dutra
pr Muniei e;

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