| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 1968 |
| Date | 1968-10-29 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VER LEI 2211/80). |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS =— >>> = LEI Nº. 954/68 CRIA O SERVIÇO AUTÔNCMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu feito Municipal sanciono a seguinte Lei:- 19 - Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Ser - viço Autônomo de Âgua e Esgôto (SAAE), com personalida - de jurídica própria, séde e fôro-na.cidade de Conselheiro Lafaiete, dispondo de autonomia econômico-financeira e a- gministrativa dentro dos limites traçados na presente Lei. A 2º - O SAAE exercerá a sua ação na cidade de Conselheiro Lafaie | É te, competindo-lhe com exclusividade: - a) - Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante con j E trato com organizações especializadas em engenharia sanitá ria, as obras relativas à construção, empliação ou remode- lação dos sistemas públicos de abastecimento de agua potã- vel e esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio ; entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais espe- cíficos; b) -Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos - convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras deconsirução, amplia ção ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de- àgua e esgotos sanitários; 'c) - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os servi- - ços de água e de esgotos sanitários; | ' à) - Lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos servi-. gos de agua e esgôtos e as taxas de contribuição que aaa | rem sôbre os terrenos beneficiados com tais serviços; e a ESTADO DE MINAS GERAIS == - Exercer quaisquer extras atividades relacionadas com os E - sistemas públicos de àgua e esgotos, compatíveis com as Leis gerais e especiaise 32 - O SAAE será administrado por um Biretor, de preferência engenheiro, nomeado pelo Prefeito Municipal - Poderá a Prefeitura Municipal, entretanto, contratar a a - dministração do SAAE com uma organização oficial especiali- zada em engenharia. sanitária, como a Fundação Serviço Espe- cial de Saúde Pública, ou órgão similar. - Incumbe ao Diretor, ou, no caso do parágrafo anterior, a enti- dade administradora representar o SAAE ou premover-lhe a re - presentação, em Juizo ou fora dêle. e -O património do SAAE será constituido de todos bens móveis , imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores pró prios do Município atualmente destinados, empregados e utili- zados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus cu compensações pecuniárias. - 7, 52 -Á receita do SAAE provira dos seguintes recursos: - | a) -.&o produto de. quaisquer tributes e remunerações decorrentes "- diretamente dos serviços de agua e esgõto, tais como : taxas - e tarifas de ãgua e esgôto, instalação, reparo, aferição, a- luguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água e de esgôto, prolongamento de rede por con - | ta de terceiros, multas, etçes f 'b) - das taxas de contribuição que incidirem sôbre os terrenos '* - beneficiados com os serviços de agua e esgôto; e) - da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçanento da Prefeitura, cujo valor não será inferier a 5% da quota do | impôsto de renda atribuida ao Municípios q) - dos auxílios, sebvenções e créditos especisis ou adicionais que lhe ferem concedidos, inclusive para obras novas, peles governos federal, estadual ou Municipal ou por organismos de cooperação internacional; e) - do produto de juros sôbre depósitos bancários e outras ren — | das patrimoniais; ESTADO DE MINAS GERAIS =——— ===> = —=—— £) - ãe produtos de venda de materiais inservíveis e da alí - neação de bens patrimoniais que se tornam desnecessários aos seus serviços; g) - de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos - "seus cofres por inadimplemento contratual; h) - de doações, legados e outras rendas que, por sua nature- - za ou finalidade, lhes devam cabere CO - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SaaB realizar operações de crédito para antecipação da receita ou obtenção de-recursos necessários à execução de obras e ampliação ou remodelação dos sistemas de água é esgôtos A P, 62 - À classificação dos serviços de água e esgôto, as tarifas | ) respectivas e as cendições para à sua concessão serão es - tabelecidas em regulamento. CO - às tarifas serão fixadas em têrmos de percentuais: sôbre o . valor do salário mínimo da região, calculada de modo a as- segurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência | econômico-financeira do SadE. | Bro 72 - Serão obrigatórios nos têrmos do Art. 36 do Decreto Federal n8.49.974, de 21 de javiro de 1961, os serviços de ãgua e | esgôto nos prédios censiderados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respectivas rêdese R7. 8º - És proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, si- tuados em logragoures dotados ãe rêdes públicas de distri- buição de àgua ou de esgõtos, desprovidos das respectivas ligações ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de con- | tribuição, na forma a ser fixada em regulamento. RT. 92 — B vedado ao SAAE conceder isenção cu redução de tarifa dos : serviços de água e de esgôtos. R?.102 - O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão . sujeitos ao regime do emprêgo prévisto na Consolidação das Leis &o Trabalhos ESTADO DE MINAS GERAIS =——— > — $ ÚNICO - Compete à administração do SAAE adnitir, movimentar é Ro. dispensar os empregados, de acôrdo com as normas a se- rem fixadas em regimentcintemos. “o 112 - Áplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviçes, tôdas prerrogativas, i- senções, favores fiscais e demais vantagens que os ser- viços municipais gozem e que lhes caibam por leis ART. 128 - O SAAE submeterá, anualmente, à aprevação do Prefeito As Municipal,o relatório de suas atividades e apresenta- ção de contas ão exercício. AR? 138 - Fica aberto um crédito especial de NOR$10.000,00 (dez — A , mil cruzeiros novos) para ocorrer às despesas com-a ins- talação do SAAB. - ART. 14 - O Prefeito Municipal expedirá atos necessários à comple- ta regularização da presente Leis o S 1e-À regularização de que trata êste artigo compreenderá x o regulamento dos serviços de água e de esgôtos, o re - gulamento das tarifas e taxas de contribuições e o re - gimento interno ão SAAB. | $22- Fica estabelecião o prazo máximo de 30 dias a contar da x tigência ua lei para aprovação do regulamento dos ser- | viços de àgua e de esgótm. ART. 158 — iiidadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicaçãos Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO EE aOS. 29 DE. OUTUBRO DE. 1968. .. : > i Dre -Abel Rezende Dutra pr Muniei e;