| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 1968 |
| Date | 1968-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO ÀS OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE SÃO SEBASTIÃO. |
| native_id | 5190 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS = >= LEI N£.955/68 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO ÀS OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE SÃO SEBASTIÃO ' à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu Prefei- jo Municipal sanciono a seguinte Leis ET, 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a promover êscritura de doação às obras Sociais da Paróquia de São Sebastião, de uma área de terreno havida por doa- ção de Adelino Dias de Souza e sua mulher e, caracte- risada na planta anexa a presente Leis O terreno doado, com àrea calculada em seis (6) litros, em nenhum tempo poderá ser aliensão pela donatéria. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Wando, portaúto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como pela se contém. PALÂCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSEIHRIRO IAFÁIRTE, | EM 25 de outubro de 1968, / (Uol L te ARTU sa ) Prefeito Munic! pal é Elza Maria Ribeiro André Secretária Pr/ Abel Rezendo Dutra