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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 949/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 949 / 1968
Date 1968-10-04
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id5194

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ESTADO DE MINAS GERAIS
E
LEI N2.949/68 o
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso
as atribuições e ainda de conformidade com o art 185 da
tuição do Estado de Minas Gerais e seus paragrafos, de-
ta e promulga aseguinte Leis
n, e - Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar
amigável ou judicialmente dois terrenos, medindo -
167,20 e 155 m2, para prolongamento das Ruas Santa
Catarina e Maranhão, respectivamente, de Espólio de
Brandimarte Souza Vale e d. MarialVentura.
| 29 - O terreno desapropriado destina-se ao fim específico
de ligação das Ruas Santa Catarina e Maranhão às Ruas
Capitão Olegário e Amazona; respectivamente, fazendo
as ligações dos Bairros Jardim América à Vila Nereu
e Bairro Jardim América ao Bairro Progresso.
|, 32 - Fica aberto no orçamento o crédito especial para cumpri
mento da presente Leio
p 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta |
lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe -
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, À
AOS 4 DE OUTUBRO DE 19686 ;

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