| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1968 |
| Date | 1968-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5194 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS E LEI N2.949/68 o AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso as atribuições e ainda de conformidade com o art 185 da tuição do Estado de Minas Gerais e seus paragrafos, de- ta e promulga aseguinte Leis n, e - Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente dois terrenos, medindo - 167,20 e 155 m2, para prolongamento das Ruas Santa Catarina e Maranhão, respectivamente, de Espólio de Brandimarte Souza Vale e d. MarialVentura. | 29 - O terreno desapropriado destina-se ao fim específico de ligação das Ruas Santa Catarina e Maranhão às Ruas Capitão Olegário e Amazona; respectivamente, fazendo as ligações dos Bairros Jardim América à Vila Nereu e Bairro Jardim América ao Bairro Progresso. |, 32 - Fica aberto no orçamento o crédito especial para cumpri mento da presente Leio p 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta | lei em vigor na data de sua publicação. Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe - cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, À AOS 4 DE OUTUBRO DE 19686 ;