| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1968 |
| Date | 1968-09-30 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5195 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
LEI N£. es CRIà O SERVIÇO FuxaRáRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS àc Câmara Mist de inca TaarEa Iafaiete decreta e jono a seguinte Lei; - f Fiea o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar o Serviço Fune- | rário por concessão, em concorrência públicas '- À Concessão será explorada em seu todo, com o fornecimento de Urnas, caixões de lã., 2é. e 3&. classe, transporte em carro » próprio ao serviço com os preços estabelecidos em função do sá '* Jlário mínimo vigente na região, bem como caixões de indigentes e seus transportes em carro, se solicitado: pela femilias - àS caracteristicas das urnas e dos caixões bem como o do carro funerário deverão ser especificados na concorrências , Os Caixões de indigentes e seus transportes serão feitos gratui- amentes e Os reajustamentos só serão feitos na vigencia do contrato quando a Câmara os aprovar por dois terços de seus membros. - O transporte em carro funerário só será feito quando for solici- tado pela familia do morto. À & concessão será pelo prazo de cinco (5)Janose | Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimer- to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO pad 30 DB SETEMBRO DE 1968. ; j (Dec PAL Dre fábel Rezende Dutra Prefeito Municipal * Rlza Maria Ribeiro ândré Secretária