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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 948/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 948 / 1968
Date 1968-09-30
EmentaCRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5195

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LEI N£. es
CRIà O SERVIÇO FuxaRáRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
àc Câmara Mist de inca TaarEa Iafaiete decreta e
jono a seguinte Lei; -
f Fiea o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar o Serviço Fune-
| rário por concessão, em concorrência públicas
'- À Concessão será explorada em seu todo, com o fornecimento de
Urnas, caixões de lã., 2é. e 3&. classe, transporte em carro
» próprio ao serviço com os preços estabelecidos em função do sá
'* Jlário mínimo vigente na região, bem como caixões de indigentes e
seus transportes em carro, se solicitado: pela femilias
- àS caracteristicas das urnas e dos caixões bem como o do carro
funerário deverão ser especificados na concorrências
, Os Caixões de indigentes e seus transportes serão feitos gratui-
amentes
e Os reajustamentos só serão feitos na vigencia do contrato quando
a Câmara os aprovar por dois terços de seus membros.
- O transporte em carro funerário só será feito quando for solici-
tado pela familia do morto.
À & concessão será pelo prazo de cinco (5)Janose |
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimer-
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO pad 30 DB
SETEMBRO DE 1968. ; j
(Dec PAL
Dre fábel Rezende Dutra
Prefeito Municipal
* Rlza Maria Ribeiro ândré
Secretária

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