| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1968 |
| Date | 1968-08-23 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO AO SR. MANOEL HENRIQUES |
| native_id | 5208 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 934/68 CONCEDE PENSÃO AO SR. MANOEL HENRIQUES à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e Sanciono a seguinte lei: - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a pagar , a partir de 1º de março de 1968, uma pensão na base de 50% (trinta por cento) do salário mínimo vigente nesta região, ao Sr. Manoel Henriques, Ex-servidor da municipalidade. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LA4FA TE, 23 DE AGÔSTO DE 1968. Mud, dA a Ps abel Rezende Dutra Prefeito Munici pal ” ” Elza Maria Ribeiro Aanaré Secretária