| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1968 |
| Date | 1968-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Ng 929/68 DISPÕE SÔBRE INSCRIÇÃO DE FUNCIONÂRIOS E OPERÁRIOS MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO RES DO ESTADO DE MINAS GERAIS & Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta sanciono a seguinte leis 2 - Desãe que tenham menos de 50 (cinquenta) anos de idade, são compulsoriamente inscritos, nos têrmos da legislação vigente, como contribuintes do Instituto de Providência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSENG), de acôrdo com a Constituição do Estado, com o art. 3º da Lei Estadual nº 1.195, de 23/12/54, e com o ítem XV do | art. 12 da Lei Estadual nº 1.587, de 15/1/1957, os fun- | cionários e extramunerários, bem como os assalariados e operários permanentes que exerçam função pública civil, pertencentes ao quadro geral de servidores do Município. 9 — Além da contribuição obrigatória, os servidores pagarão a taxa de assistência nos têrmos da legislação estadual. 2º - Estão excluidos da inscrição a que se refere êste artigo os servidores já aposentados, não inscritos anteriormente. ! - Por ocasião do primeiro desconto obrigatório efetivado, de verá a administração municipal remeter ao Instituto infor- mações precisas sôbre o nome, data de nascimento, estado À civil e cargo ou função do contribuinte, fornecidas sob | responsabilidade da Prefeitura, em impresso proprio do ins | tituto, sob pena de não ser admitida a inscrição do servi= | dor. - Os direitos e deveres dos associados, do Municipio e do Instituto, além dos aqui estabelecidos, reger-se-ão pela legislação estadual aplicável à espécie. : O - Os contribuintes obrigatórios, servidores municipais, po — derão instituir pecúlio facultativo e seguro coletivo, na forma prevista no Estatuto do Instituto. ESTADO DE MINAS GERAIS 3 . No prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura remeterá diretamente ao Instituto de Previdência, ou deposita rá em estabelecimento bancário por ele indicados a) o total das arrecadações que fizer, proveniente dos descontos efetuados na remuneração de seus servidores, relativamente ao último mês vencido; b) o total devido pela Prefeitura, na qualidade de empre gadora, especialmente sua quota de responsabilidade re lativa a contribuições e de pecúlio e taxa de assistên cias q 1º - Pelo atraso no gecolhimento das importâncias de que trata êste artigo por mais de 6 (seis) meses, ficará o Munici - pio sujeito aos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, além da multa de. 10% (dez por cento) sôbre o to- tal retido. - O recolhimento a que se refere êste artigo deverá ser a companhado de relações pormenorizadas, segundo modêlos fornecidos pelo IPSEMG. - Os responsáveis pela arrecadação das contribuições ou quaisquer outras importâôncias, mediante desconto em £ô- lhas, destinadas ao IPSEBMG, ficam obrigados, sob pena de responsabilidade, a recolher, dirétamente ao Institu to de Previdência dos Servidores do Estado, as respecti- vas importâncias, no prazo de 30 (trinta) dias de seu re cebimento. 42 - À administração municipal facilitará aos funcionários credenciados pelo IPSEMG, os elementos necessários a esclarecimentos e contrôle das arrecadações. 58 - Para a percepção de benefícios ficam os contribuintes ; obrigados à apresentação da carteira de identificação fornecida pelo IPSEMG e do Último conprovante de paga- mento das contribuições previdenciárias. ICO - Os direitos conferidos aos associados, ficam condici ona- dos à regularização das remessas das relações dos des - contos estipulados na presente Lei. ESTADO DE MINAS GERAIS Será punida com as penas do crime de apropriação indébita a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições devidas ao IPSEMG, arrecadadas dos contribuintes. Para fins dêste artigo, considera-se pessozlmente responsável o titular do poder executivo municipal. Serão incluidas no orçamento as necessárias dotações para atender ao pagamento das contribuições de respon sabilidade do Município para cem o IPSENG. O Município e seus servidores aderem ao regime pre- videnciário do IPSEMG sujeitando-se às modificações que forem determinadas pela legislação federal e esta dual, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAISTE, EM 16 DE AGOSTO DE 1968, f Quids a Aid Dr. Abel Rezende Dutra Prefeito Municipal Elza Maria Ribeiro andré Secretária