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norma nº 929/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 929 / 1968
Date 1968-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id5213

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Ng 929/68
DISPÕE SÔBRE INSCRIÇÃO DE FUNCIONÂRIOS E OPERÁRIOS
MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO
RES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
& Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta
sanciono a seguinte leis
2 - Desãe que tenham menos de 50 (cinquenta) anos de idade,
são compulsoriamente inscritos, nos têrmos da legislação
vigente, como contribuintes do Instituto de Providência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSENG), de
acôrdo com a Constituição do Estado, com o art. 3º da
Lei Estadual nº 1.195, de 23/12/54, e com o ítem XV do |
art. 12 da Lei Estadual nº 1.587, de 15/1/1957, os fun- |
cionários e extramunerários, bem como os assalariados e
operários permanentes que exerçam função pública civil,
pertencentes ao quadro geral de servidores do Município.
9 — Além da contribuição obrigatória, os servidores pagarão a
taxa de assistência nos têrmos da legislação estadual.
2º - Estão excluidos da inscrição a que se refere êste artigo
os servidores já aposentados, não inscritos anteriormente.
! - Por ocasião do primeiro desconto obrigatório efetivado, de
verá a administração municipal remeter ao Instituto infor-
mações precisas sôbre o nome, data de nascimento, estado À
civil e cargo ou função do contribuinte, fornecidas sob |
responsabilidade da Prefeitura, em impresso proprio do ins |
tituto, sob pena de não ser admitida a inscrição do servi= |
dor.
- Os direitos e deveres dos associados, do Municipio e do
Instituto, além dos aqui estabelecidos, reger-se-ão pela
legislação estadual aplicável à espécie. :
O - Os contribuintes obrigatórios, servidores municipais, po —
derão instituir pecúlio facultativo e seguro coletivo, na
forma prevista no Estatuto do Instituto.
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 . No prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura remeterá
diretamente ao Instituto de Previdência, ou deposita
rá em estabelecimento bancário por ele indicados
a) o total das arrecadações que fizer, proveniente dos
descontos efetuados na remuneração de seus servidores,
relativamente ao último mês vencido;
b) o total devido pela Prefeitura, na qualidade de empre
gadora, especialmente sua quota de responsabilidade re
lativa a contribuições e de pecúlio e taxa de assistên
cias
q
1º - Pelo atraso no gecolhimento das importâncias de que trata
êste artigo por mais de 6 (seis) meses, ficará o Munici -
pio sujeito aos juros moratórios de 12% (doze por cento)
ao ano, além da multa de. 10% (dez por cento) sôbre o to-
tal retido.
- O recolhimento a que se refere êste artigo deverá ser a
companhado de relações pormenorizadas, segundo modêlos
fornecidos pelo IPSEMG.
- Os responsáveis pela arrecadação das contribuições ou
quaisquer outras importâôncias, mediante desconto em £ô-
lhas, destinadas ao IPSEBMG, ficam obrigados, sob pena
de responsabilidade, a recolher, dirétamente ao Institu
to de Previdência dos Servidores do Estado, as respecti-
vas importâncias, no prazo de 30 (trinta) dias de seu re
cebimento.
42 - À administração municipal facilitará aos funcionários
credenciados pelo IPSEMG, os elementos necessários a
esclarecimentos e contrôle das arrecadações.
58 - Para a percepção de benefícios ficam os contribuintes
; obrigados à apresentação da carteira de identificação
fornecida pelo IPSEMG e do Último conprovante de paga-
mento das contribuições previdenciárias.
ICO - Os direitos conferidos aos associados, ficam condici ona-
dos à regularização das remessas das relações dos des -
contos estipulados na presente Lei.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Será punida com as penas do crime de apropriação
indébita a falta de recolhimento, na época própria,
das contribuições devidas ao IPSEMG, arrecadadas
dos contribuintes.
Para fins dêste artigo, considera-se pessozlmente
responsável o titular do poder executivo municipal.
Serão incluidas no orçamento as necessárias dotações
para atender ao pagamento das contribuições de respon
sabilidade do Município para cem o IPSENG.
O Município e seus servidores aderem ao regime pre-
videnciário do IPSEMG sujeitando-se às modificações
que forem determinadas pela legislação federal e esta
dual,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAISTE,
EM 16 DE AGOSTO DE 1968,
f
Quids a Aid
Dr. Abel Rezende Dutra
Prefeito Municipal
Elza Maria Ribeiro andré
Secretária

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