| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1968 |
| Date | 1968-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA DESPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE MERCADO. |
| native_id | 5216 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS — ——————— ' | LEI Nº 926/68 AUTORIZA DESAPROFRIAÇÃO DE TERRENO PARA ic DE MERCADO à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san- o a seguinte Leis - 1º - Fica auborizado o Prefeito Municipal a desapropriar amigã- Ê vel ou judicialmente do Espólio Joaquim Ribeiro de Almeida, 515,34 m2 (trezentos e quinze metros quadrados e trinta e ceia centímetros quadrados) de terreno para complemento de area destinada ao Super-Hercado, já desapropriado con- forme a Lei nº 911/68. - Fica declarada a urgência da desapropriação. Bº - Fica aberto no Orçamento o crédito necessário ao cumprimen- to desta leis | - Revogan-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quer o conhecimen= to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum- | prir tão inteirsmente como nelá se contém, PALÁCID DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIRTE , | EM-6 DE JUNHO DE 1968. « “Elza Maria Ribeiro André Secretária Ses |