br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 926/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 1968
Date 1968-06-06
EmentaAUTORIZA DESPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE MERCADO.
native_id5216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
— ———————
' |
LEI Nº 926/68
AUTORIZA DESAPROFRIAÇÃO DE TERRENO PARA ic DE MERCADO
à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san-
o a seguinte Leis -
1º - Fica auborizado o Prefeito Municipal a desapropriar amigã-
Ê vel ou judicialmente do Espólio Joaquim Ribeiro de Almeida,
515,34 m2 (trezentos e quinze metros quadrados e trinta e
ceia centímetros quadrados) de terreno para complemento
de area destinada ao Super-Hercado, já desapropriado con-
forme a Lei nº 911/68.
- Fica declarada a urgência da desapropriação.
Bº - Fica aberto no Orçamento o crédito necessário ao cumprimen-
to desta leis |
- Revogan-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quer o conhecimen=
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum- |
prir tão inteirsmente como nelá se contém,
PALÁCID DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIRTE , |
EM-6 DE JUNHO DE 1968. «
“Elza Maria Ribeiro André
Secretária Ses |

open original →