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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 923/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 1968
Date 1968-06-05
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO, POR UTILIDADE PÚBLICA, PARA ABERTURA DE RODOVIA
native_id5219

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 923768. 
Autoriza a Desapropriação de Terreno, por Utilidade 
IkS.blica, para abertura de Rodovia. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono 
a seguinte lei 
ART. l - Fica o irefeito autorizado a desapropriar, por utilidade pii￾blica, a área de 24.400 ia2 (vinte e quatro mil, quatrocentos 
metros quadrados) de terrenos, citas no Distrito de Buarque 
de i\Iacedo, cora 6.100 metros de extensão por 4 (quatro) metros 
de largura, assim dtribuidos 
5.000 m.(cinco mil metros) de extenço por 4 (quatro) metros 
de lar-jura, nos terrenos de propriedade de José lbano .ernan 
dês, na Fazenda Bela Vista ; e 1.100 m.(huin mil e cem metros) 
de extenço por .quatro) ia. de largura, nos terrenos de pro￾priedade de Jesus Pereira do Matozinhos, na Fazenda tI$ CÔR 
REGOS". 
ART. 2 - A desapropriação se destina a ligar a sede do Distrito de 2KR 
Buarq,ue de Lacedo, deste Munic{pio, à sede edo inic{pio de 
Sant'Ana dos Montes, conforme preceitua o artigo 32. 
ART. 32 - A desapropriação em referência seguira o leito da estrada j 
existente nos terrenos sitados, devendo ser obedecida o seu 
eixo central, conforme planta anexa. 
ART. 42 - Fica declaraua a urgência da desapropriação. 
ART. 52 - Revogadas as disposiçes em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
IJando, poruanto, à tdas as autoridades a quem o conhecimen￾to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum￾prir to inteiramente como nela se contin. 
Icio da Prefeitura inicipal de ionselheiro Tnfaiete, 5 de junho de 
1968. 
Dr. Abel R.Dutra- Prefeito Municipal- Elza 1VI.R.Andr.3ecret. 

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