| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1968 |
| Date | 1968-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO, POR UTILIDADE PÚBLICA, PARA ABERTURA DE RODOVIA |
| native_id | 5219 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 923768.
Autoriza a Desapropriação de Terreno, por Utilidade
IkS.blica, para abertura de Rodovia.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono
a seguinte lei
ART. l - Fica o irefeito autorizado a desapropriar, por utilidade piiblica, a área de 24.400 ia2 (vinte e quatro mil, quatrocentos
metros quadrados) de terrenos, citas no Distrito de Buarque
de i\Iacedo, cora 6.100 metros de extensão por 4 (quatro) metros
de largura, assim dtribuidos
5.000 m.(cinco mil metros) de extenço por 4 (quatro) metros
de lar-jura, nos terrenos de propriedade de José lbano .ernan
dês, na Fazenda Bela Vista ; e 1.100 m.(huin mil e cem metros)
de extenço por .quatro) ia. de largura, nos terrenos de propriedade de Jesus Pereira do Matozinhos, na Fazenda tI$ CÔR
REGOS".
ART. 2 - A desapropriação se destina a ligar a sede do Distrito de 2KR
Buarq,ue de Lacedo, deste Munic{pio, à sede edo inic{pio de
Sant'Ana dos Montes, conforme preceitua o artigo 32.
ART. 32 - A desapropriação em referência seguira o leito da estrada j
existente nos terrenos sitados, devendo ser obedecida o seu
eixo central, conforme planta anexa.
ART. 42 - Fica declaraua a urgência da desapropriação.
ART. 52 - Revogadas as disposiçes em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
IJando, poruanto, à tdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contin.
Icio da Prefeitura inicipal de ionselheiro Tnfaiete, 5 de junho de
1968.
Dr. Abel R.Dutra- Prefeito Municipal- Elza 1VI.R.Andr.3ecret.