| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1968 |
| Date | 1968-06-03 |
| Ementa | LIMITA A CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5221 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 921/66. 1j~ j, 03V 49 LIMITA A CONCESSO DE LINHAS DE TRJNSFORTE COLETIVO URBANO A UMA MESMA PESSOA FÍSLJA OU JURÍDICA E D OU TRA PROVIDÊNCIAS. A Câmara Ltinicipa1 de Conselheiro Lafaiete decreta, nos termos do artigo 9,. item VII21 M 6ntituiço Estadual, dcr?.t promu1ga aegunte lei :. ART. 19 - A nenhuma pessoa física ou jurídica poderá ser concedida a exploração de mais de um linha de transporte coletivo u.rba no. l - Est proibição se áplica, indiriduelmente ou como participan te de nova empresa, aos s6cios de empresa já concessionários que já exploram mais ae iuna linha. 22 - Ficam resguardadas os direitos dos concessionários que já ex pioram mais de iiTnR 1in. § 32 - As atuais linhas pertencentes a um mesmo concessionrio s6 poderão ser transferidas a pessoas físicas ou jurídicas dis tintas n concessionrias de tais serviços. ART. 2 - Revogam-se as dsposiç6es em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua pubiicaço. Mendo, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecinento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteirament como nela se contém. Câmara Municipal àe Conselheiro Lafaiete, 3 de junho de 1968. .Auiette Martins de Menezes-es. da Cm.ara. Dr. José Narcizo de ueiroz Netto- $ecrtrio 11 ad-oc"