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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 921/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 1968
Date 1968-06-03
EmentaLIMITA A CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5221

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 921/66. 
1j~ j, 03V 49 
LIMITA A CONCESSO DE LINHAS DE TRJNSFORTE COLETIVO 
URBANO A UMA MESMA PESSOA FÍSLJA OU JURÍDICA E D OU 
TRA PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Ltinicipa1 de Conselheiro Lafaiete decreta, nos termos do ar￾tigo 9,. item VII21 M 6ntituiço Estadual, dcr?.t promu1ga ae￾gunte lei :. 
ART. 19 - A nenhuma pessoa física ou jurídica poderá ser concedida a 
exploração de mais de um linha de transporte coletivo u.rba 
no. 
l - Est proibição se áplica, indiriduelmente ou como participan 
te de nova empresa, aos s6cios de empresa já concessionários 
que já exploram mais ae iuna linha. 
22 - Ficam resguardadas os direitos dos concessionários que já ex 
pioram mais de iiTnR 1in. 
§ 32 - As atuais linhas pertencentes a um mesmo concessionrio s6 
poderão ser transferidas a pessoas físicas ou jurídicas dis 
tintas n concessionrias de tais serviços. 
ART. 2 - Revogam-se as dsposiç6es em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua pubiicaço. 
Mendo, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecinen￾to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum￾prir to inteirament como nela se contém. 
Câmara Municipal àe Conselheiro Lafaiete, 3 de junho de 1968. 
.Auiette Martins de Menezes-es. da Cm.ara. 
Dr. José Narcizo de ueiroz Netto- $ecrtrio 11 ad-oc" 

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