| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1968 |
| Date | 1968-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E A VINCULAR, NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES, QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL |
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EDIADLU LE MINAD GEKAID LEI Nº 915/68 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E À VINCULAR, NOS EXERCÍCIOS SE GUINTTES, QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL. É. | 4 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu nciono a seguinte leis TP. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos k especiais para ocorrer às despesas decorrentes da Lei nº 872/67, de 07 de dezembro de 1967, com vigência até 31 de dezembro de 1968, podendo para isso conge- lar ou anular, parcisl ou totalmente, dotações do or gamento vigente, relativas à Lei nº 872/67. a 7. 2º - Ô orçamento municipal para os exercícios de 1969, 1970, 1971, 1972, 1975, 1974 e 1975, consignará dotações para atender ao disposto no artigo 38 da lei nº 872/67, de 07 de dezembro de 1967, devendo o plano a ser apresen- tado em cada uk desses exercícios ao Departamento Na- cional de Estradas de Rodagem, correspondente à apli — cação das quotad do Fundo Rodoviário Nacional, consi —- gar a reserva de recursos para a mesma finalidades. Te. 38 - Revogam-se as disposições em contrário; entrando esta q lei em vigor na data de sua publicaçãos Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhe- cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIBTE, 29-DE ABRIL DE 1968. Prefeito Municipal / =» Elza Maria Ribeiro anáré Secretária