br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 915/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 1968
Date 1968-04-29
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E A VINCULAR, NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES, QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL
native_id5227

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

EDIADLU LE MINAD GEKAID
LEI Nº 915/68
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA O FIM QUE MENCIONA E À VINCULAR, NOS EXERCÍCIOS SE
GUINTTES, QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL.
É.
| 4 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
nciono a seguinte leis
TP. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos
k especiais para ocorrer às despesas decorrentes da Lei
nº 872/67, de 07 de dezembro de 1967, com vigência
até 31 de dezembro de 1968, podendo para isso conge-
lar ou anular, parcisl ou totalmente, dotações do or
gamento vigente, relativas à Lei nº 872/67. a
7. 2º - Ô orçamento municipal para os exercícios de 1969, 1970,
1971, 1972, 1975, 1974 e 1975, consignará dotações para
atender ao disposto no artigo 38 da lei nº 872/67, de
07 de dezembro de 1967, devendo o plano a ser apresen-
tado em cada uk desses exercícios ao Departamento Na-
cional de Estradas de Rodagem, correspondente à apli —
cação das quotad do Fundo Rodoviário Nacional, consi —-
gar a reserva de recursos para a mesma finalidades.
Te. 38 - Revogam-se as disposições em contrário; entrando esta
q lei em vigor na data de sua publicaçãos
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhe-
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIBTE,
29-DE ABRIL DE 1968.
Prefeito Municipal
/ =»
Elza Maria Ribeiro anáré
Secretária

open original →