| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1968 |
| Date | 1968-04-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1968, PARA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE |
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EDIALU ULVE MINAS GERAIS LBI Nº 910/68 ABRB CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1968, PARA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. À Câmara Municipal &e Conselheiro Lafaiete, decreta e fanciono a seguinte leis » 1º — Fica aberto no orçamento de 1968, crédito especial, necessário à devolução de quaisquer tributo pagos à municipalidade, em exercício anteriores, indevidamente, 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta. lei em vigor na data de sua publicação» Mango, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIFAL DE CONSELHEIRO TAFá ÁTRTE, 9. DE ABRIL DE 1968, ) . Dr. Apel Rezende Dutra Prefeito Municipal Elza Maria Ribeiro André Secretária