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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 910/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 1968
Date 1968-04-09
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1968, PARA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE
native_id5232

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EDIALU ULVE MINAS GERAIS
LBI Nº 910/68
ABRB CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1968, PARA
DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE.
À Câmara Municipal &e Conselheiro Lafaiete, decreta e
fanciono a seguinte leis
» 1º — Fica aberto no orçamento de 1968, crédito especial,
necessário à devolução de quaisquer tributo pagos à
municipalidade, em exercício anteriores, indevidamente,
2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta.
lei em vigor na data de sua publicação»
Mango, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIFAL DE CONSELHEIRO TAFá ÁTRTE,
9. DE ABRIL DE 1968,
) .
Dr. Apel Rezende Dutra
Prefeito Municipal
Elza Maria Ribeiro André
Secretária

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