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norma nº 907/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 1968
Date 1968-03-20
Ementa- FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BNH, A CONTA DO FIPLAN, E COM O SERFHAU UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE NCR$160.332,00, PARA O FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
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LEI Nº 907/68
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O |
BNH,A CONTA DO FIPIAN, E COM O SERFHAU UM EMPRESTINO ATÉ |
O HONTANTE DE NCR$160.322,00, PARA O FINANCIAHENTO DA E-
LABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO .
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
mo a seguinte Leis
O - Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar com o BNE,ã
conta de FIPLAN, e com o SERFHAU um empréstimo até o montante |
de NCR$160.322,00 (cento e sessenta mil trezentos e vinte e -—
dois cruzeiros novos) para o financimento da elaboração do -—
Plano Local de Desenvolvimento Integrado.
1º - O valor do empréstimo efetivamente concedido se sujeitará à
correção monetária, na forma que fôr regulamentada pelo BHH,
juros de até 12% a.a., prazo de carência de até seis mêses ,
e mais as taxas estabelecidas em carater geral pelo BN&ze —
pelo SERFHAU a a transaçã ,
2 - O Prefeito Municipal poderã dar uma garantia, na forma que 8
fôr ajustada, à bens ou rendas do Município para pagamento
de empréstimo contratado.
2º “Fica o Poder Executivo autorizado as
a /. E ur a
à - Aceitar o foro da cuansbara para dirimir quaisquer con-
trovérsias decorrentes da execução do contratos
2 - Contratar com terceiros a elaboração dos planos de de —-
senvolvimento local integrado a que mesma se refere.
3 - Tomar as medidas administrativas necessárias à constitui-
ção de um escritório local de planejamento, cujas atribui-
ções de coordenar a implantação e organização dos lescalh
serão fixadas por decretos
4 - Abrir um crédito especial no valor de até cento e sessenta
mil trezentos e vinte e dois cruzeiros novos, com vigên -
cia até o exercício de 1972, para atender aos gastos deco:
rentes da execução da presente Lei.
N
1
$ 1º - O Prefeito Municipal solicitarã, em época própria, novo
4 - .s . L .
credito, caso o montante autorizado se torne insuficien-
te para atender aos encargos financeiros decorrentes da
execução desta lei.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe —
cimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATBTE,
20 DE MARÇO DE 19684
Dr. Abel Rezende Dutra
Prefeito Municipal
Elza Waria Ribeiro André
Secretária

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