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norma nº 905/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 1968
Date 1968-03-20
EmentaDOA TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E CULTURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE
native_id5237

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LEI Nº 905/68
DOA TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA E CULTURA DE
CONSELHEIRO LAFAIETE.
à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
« 12 - Fica autorizado o Prefeito Municipal a doar, por escri- Ê
tura pública o lote n£ 30, de propriedade da Municipa -
lidade, do loteamento da rua Bias Fortes, à Associação
de Beneficiência e Cultura de- Conselheiro Lafaiete, —
obedecidas as condições desta Leis
j
RT. 22 —- No terreno doado deverá ser construido um Templo Religioso,
no prazo de 2 (dois) anos.
e 52 - Se no prazo estipulado no Art. 22 não for construido o
Templo Religioso, everterá o terreno doado ao Patrimônio
Municipal,sem nenhum ônus para a Municipalidade.
ART, 42 —- às despesas com a doação correrá por conta do donatário.
ART. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam |
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LáFA TETE 3
20 DE MARÇO DE 19684
Dr. Apel Rezende Dulbra
Prefeito Municipal
Elza Maria Ribeiro André
Secretária

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