| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 1968 |
| Date | 1968-03-20 |
| Ementa | DOA TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E CULTURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE |
| native_id | 5237 |
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LEI Nº 905/68 DOA TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA E CULTURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Leis « 12 - Fica autorizado o Prefeito Municipal a doar, por escri- Ê tura pública o lote n£ 30, de propriedade da Municipa - lidade, do loteamento da rua Bias Fortes, à Associação de Beneficiência e Cultura de- Conselheiro Lafaiete, — obedecidas as condições desta Leis j RT. 22 —- No terreno doado deverá ser construido um Templo Religioso, no prazo de 2 (dois) anos. e 52 - Se no prazo estipulado no Art. 22 não for construido o Templo Religioso, everterá o terreno doado ao Patrimônio Municipal,sem nenhum ônus para a Municipalidade. ART, 42 —- às despesas com a doação correrá por conta do donatário. ART. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam | cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LáFA TETE 3 20 DE MARÇO DE 19684 Dr. Apel Rezende Dulbra Prefeito Municipal Elza Maria Ribeiro André Secretária