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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 899/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 899 / 1968
Date 1968-03-15
EmentaREAJUSTA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO
native_id5243

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LEI Nº 899/68
REAJUSTA TAXA DE AGUA E ESGÔTO
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
no a seguinte Leis
7, 12 - É taxa de àgua será cobrada a rac:zão de NCR$24,00 (vinte e
quatro cruzeiros novos) ao ano
1º - Os usuários pagarão a mesma cem abatimento de 40% (quarenta
por cento), quando sediados em ruas sem calçamento;
S$ 22 - À taxa será acrescida:
* a) - 50% (cincoenta per cento) para usuários que tenham piscinas,
restaurantes, pensões e hotéis.
É b) - Em 400% (quatrecentos por cento) para os que usem a àgua em
pesto de lavagem de veículos e nas industrias com consumo aiá-
rios superior â 3.000 (três mil) litros.
7, 2º - Os usuários que instalarem hidrometros, às suas expensas e cem |
supervisão da Prefeitura, pagarão NCR$0,01 (hum centavo) por - —
200 (duzentos) litros de agua, ou fração, consumidos.
f. 32 - 4 taxa de esgôto será cobrada à razão de NCR$12,00 (deze cru -—
zeiroS novos) ao anos
ÍNICO - Os restaurentes, hotéis e pensões paga-la-ão com acrescimo de
50% (cinguenta per cento)
y
Po 42 - As taxas de àgua e esgôto serão pagas em prestações mensais,
iguas, até o dia 15 (quinze) de cada mêso
To 5º - Os contribuintes que pagarem o total da taxa anual até o dia 50
(trinta) de abril terão o abatimento de 20% (vinte por cento).
Ps 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigôr na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFATBTE,ÃOS
15 DE MARÇO DE 1968.
Dr. Abel Rezende
Prefeito M
lza Maria Ribeiro André
Secretaria

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