| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 1968 |
| Date | 1968-03-15 |
| Ementa | REAJUSTA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO |
| native_id | 5243 |
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LEI Nº 899/68 REAJUSTA TAXA DE AGUA E ESGÔTO A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu no a seguinte Leis 7, 12 - É taxa de àgua será cobrada a rac:zão de NCR$24,00 (vinte e quatro cruzeiros novos) ao ano 1º - Os usuários pagarão a mesma cem abatimento de 40% (quarenta por cento), quando sediados em ruas sem calçamento; S$ 22 - À taxa será acrescida: * a) - 50% (cincoenta per cento) para usuários que tenham piscinas, restaurantes, pensões e hotéis. É b) - Em 400% (quatrecentos por cento) para os que usem a àgua em pesto de lavagem de veículos e nas industrias com consumo aiá- rios superior â 3.000 (três mil) litros. 7, 2º - Os usuários que instalarem hidrometros, às suas expensas e cem | supervisão da Prefeitura, pagarão NCR$0,01 (hum centavo) por - — 200 (duzentos) litros de agua, ou fração, consumidos. f. 32 - 4 taxa de esgôto será cobrada à razão de NCR$12,00 (deze cru -— zeiroS novos) ao anos ÍNICO - Os restaurentes, hotéis e pensões paga-la-ão com acrescimo de 50% (cinguenta per cento) y Po 42 - As taxas de àgua e esgôto serão pagas em prestações mensais, iguas, até o dia 15 (quinze) de cada mêso To 5º - Os contribuintes que pagarem o total da taxa anual até o dia 50 (trinta) de abril terão o abatimento de 20% (vinte por cento). Ps 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigôr na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFATBTE,ÃOS 15 DE MARÇO DE 1968. Dr. Abel Rezende Prefeito M lza Maria Ribeiro André Secretaria