| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 1968 |
| Date | 1968-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA ENTENDIMENTOS COM A ADMINISTRAÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 898/68 AUTORIZA ENTENDIMENTÊ COM A ADMINISTRAÇÃO DA RÉDE FERRO- VIARIA FEDERAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 4 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu Sanciono a seguinte Leis E ART. 12 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a efetuar enten- dimentos com a Administração da Rêde Ferroviária Federal, para elaboração de planos urbanísticos às margens das 1i- nhas férreas no Município de Conselheiro Lafaiete, desde que de interêsse da Municipalidade, e sem- emprêgo de mate- vial por parte da Prefeitura Municipal. ART, 22 — Para cumprimento da Art. 12 desta Lei, poderão ser con — tratados, para obra certa, alguns Servidores, abrindo-se no orçamento os créditos necessários. ART. 32 —- VETADO - ART, 42 — Revogan-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAISTE, 1º DE MARÇO DE 1968. : . E : Prefeito Municipal y, Elza Maria Ribeiro André Secretéia