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norma nº 898/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 1968
Date 1968-03-12
EmentaAUTORIZA ENTENDIMENTOS COM A ADMINISTRAÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5244

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LEI Nº 898/68
AUTORIZA ENTENDIMENTÊ COM A ADMINISTRAÇÃO DA RÉDE FERRO-
VIARIA FEDERAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
Sanciono a seguinte Leis E
ART. 12 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a efetuar enten-
dimentos com a Administração da Rêde Ferroviária Federal,
para elaboração de planos urbanísticos às margens das 1i-
nhas férreas no Município de Conselheiro Lafaiete, desde
que de interêsse da Municipalidade, e sem- emprêgo de mate-
vial por parte da Prefeitura Municipal.
ART, 22 — Para cumprimento da Art. 12 desta Lei, poderão ser con —
tratados, para obra certa, alguns Servidores, abrindo-se
no orçamento os créditos necessários.
ART. 32 —- VETADO -
ART, 42 — Revogan-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém,
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAISTE,
1º DE MARÇO DE 1968. : . E :
Prefeito Municipal
y,
Elza Maria Ribeiro André
Secretéia

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