| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1968 |
| Date | 1968-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO COM O SR. JOÃO RODRIGUES DE CASTRO |
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LEI Nº 897/68 AUPORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO COM O SR$ JOÃO RODRIGUES DE CASTRO A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san- | cieno a seguinte Leis com a Sr. João Retrigues de Castro, nos têrmos da minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. fica aberto o crédito necessário às despesas decorrentes ãa presente Leis i Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe -— cimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e . façam cumprir tão inteiramebte como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIFAL DE CONSELHEIRO RE 28 DB FEVEREIRO DE 1968. Prefeito Municipal Elza Maria Ribeiro André Secretária EDIALU LE MINAD GERAIS MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E O SR JOÃO RODRIGUES DE CASTRO. | à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete com sede nesta cidade, doravante denominada Prefeitura, representada por seu Prefeito Abel Rezende Dutra, e o Sr. João Rodrigues de Castro, bra- sileiro, construtor, casado, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Duque de Caxias, celebram a presente contrato, sob as cláusulas e condições estabelecidas a seguirt | CLÁUSULA PRIMEIRA - Durante a permanência do Sr. João Rodrigues de Castro, como Chefe de Obras da Prefeitura, os serviços de fiscaliza- ção, planejamento das obras e outras providências desta função serão executadas em sua condução própria, no horário nomal de trabalhos CLÁUSULA SEGUNDA - Â Prefeitura se comprometerá ao pagamento de -— NCR$300,00 (trezentos eruzéiros novos) mensais, pelos serviços da com dução CLAUSULA TERCEIRA - As despesas com motorista, desgastes, oficina e abastecimento do carro, correrão por conta do Sr. João Rodrigues de Castro. ' CLÁUSULA QUARTA - As interrupções por mais de um dia de trabalho, motivadas para reparos, ou motivos alheios aos interêsses da Prefei-. tura, serão deduzidas proporcionalmente ao recebimento mensal a que tem direito. CLAUSULA QUINTAL= Mediante acôrdo das partes, êste contrato poderá ser rescindido.