| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1968 |
| Date | 1968-02-28 |
| Ementa | INSTITUI A FUNDAÇÃO “MONSENHOR HORTA” DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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ESIALU VE MINAD GERAIS LEI N& 896/68 “INSTITUI A FUNDAÇÃO “MONSENHOR HORTA" DE CONSELHEIRO IAFAIBTE 4 -& Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio no a seguinte Leis BT. 12 - Fica instituida, como entidade diretamente vinculada ao po - 4 der público municipal, a Fundação Monsenhor Horta! de Con - - selheiro Lafaiete, destinada a ministrar ensino médio nos têr - mos da legislação vigente BR. oe — 4 Fundação Monsenhor Horta de Conselheiro Lafaiete, será cons y tituida dos seguintes estabelecimentos já existentes: 1 - Colégio Monsenhor Horta 2 - Colégio Normal Monsenhor Horta 3 - Colégio Comercial de Conselheiro Lafaiete ART, 3º - Às unidades escolares já instaladas, acima citadas e, em pleno funcionamento, se incorporarão à Fundação Monsenhor Horta à ne dida das possibilidades e recursos da instituição a Juizo do - seu Conselho Curador de entidade mantenedora ; “48 - O patrimônio da Fundação Monsenhor Horta será constituida pelas anuidades dos alunos, pro dotação da Prefeitura Municipal ou pe los bens em que fôr investida a dotação, bem como os recuros ãe suas fontes de receita, legados, subvenções e donativos; E ÚNICO - Anualmente, na medida de suas possibilidades, a Prefeitura Muni E: cipal subvencionará a Fundação criada na presente Lei; am e 58 - Nos estabelecimentos incorporados à Fundação, eai a Prefeitura direito a tantas bolsas de estudo quantas comportarem a subven - ção « - Para a concessão da Bolsa é candidato será escolhido por comis- são de 5 membros, um indicado pelo Prefeito, dois pela Câmara , - Segue - EDIALU VE MINAD GERAIS um pela própria fundação, um por associação de classe Sin- dicato, todos em rodigio anual. ART, 6º - Os Estabelecimentos não poderão ter fins lucrativoss ART. 72 — Fica aberto no orçamento o crédito especial destinado ao cumprimento da presente Lei. ART. 8º - As quantias e os bens patrimoniais da Fundação reverte- rão ao Município desde que a Fundação Monsenhor Horta deixe de existir juridica ou funcionalmente, cessando, desde. então quaisquer obrigações do Município para com a Fundação. 8 ÚNICO - É Inexistência funcienal ocorrerá se a Fundação deixar de e Cumprir suas finalidades por mais de um-ano. | ART. 98 - À Fundação Monsenhor Horta, será dirigida por um Conselho E É Curador, constituido de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, cujas funções gratuitas, serão respecti - vamente de Presidente, Secretário e Tesoureiro, de livre no- meação do Prefeito Municipal, dentre os professores da Fun - dação $ 18 - O Conselho Curador terá plena autonomia para a escolha do ; Diretor e Vice-Diretor dos estabelecimentos podendo se ne - cessário demiti-los sendo que a escolha deverá recair em educador qualificado e portador de Registro Pefinitivo do cargo; - $ 28 - Caberá ainda ao Conselho Curador da Fundação Monsenhor Hor- i ta a incumbência de elaborar o seu Regimento Interno dentro de 90 dias, após a lavratura publica de sua constituição, a qual deverá ser lavrada dentro de 30 dias após a promul- gação desta Lei; ART, 10 - Os funcionários e professôres dos educandários mantidos e dirigidos pela Fundação Monsenhor Herta, serão amparados | pela legislação trabalhista e inscritos no INPS. | ART, 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaçãos - Segue - EDIADVLU LE MINAD GEKAIS Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme “PAIÊCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 DE FEVEREIRO DE 1968; Secretária