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norma nº 896/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 1968
Date 1968-02-28
EmentaINSTITUI A FUNDAÇÃO “MONSENHOR HORTA” DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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ESIALU VE MINAD GERAIS
LEI N& 896/68
“INSTITUI A FUNDAÇÃO “MONSENHOR HORTA" DE CONSELHEIRO IAFAIBTE
4 -& Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio
no a seguinte Leis
BT. 12 - Fica instituida, como entidade diretamente vinculada ao po -
4 der público municipal, a Fundação Monsenhor Horta! de Con -
- selheiro Lafaiete, destinada a ministrar ensino médio nos têr
- mos da legislação vigente
BR. oe — 4 Fundação Monsenhor Horta de Conselheiro Lafaiete, será cons
y tituida dos seguintes estabelecimentos já existentes:
1 - Colégio Monsenhor Horta
2 - Colégio Normal Monsenhor Horta
3 - Colégio Comercial de Conselheiro Lafaiete
ART, 3º - Às unidades escolares já instaladas, acima citadas e, em pleno
funcionamento, se incorporarão à Fundação Monsenhor Horta à ne
dida das possibilidades e recursos da instituição a Juizo do -
seu Conselho Curador de entidade mantenedora ;
“48 - O patrimônio da Fundação Monsenhor Horta será constituida pelas
anuidades dos alunos, pro dotação da Prefeitura Municipal ou pe
los bens em que fôr investida a dotação, bem como os recuros ãe
suas fontes de receita, legados, subvenções e donativos;
E ÚNICO - Anualmente, na medida de suas possibilidades, a Prefeitura Muni
E: cipal subvencionará a Fundação criada na presente Lei;
am e 58 - Nos estabelecimentos incorporados à Fundação, eai a Prefeitura
direito a tantas bolsas de estudo quantas comportarem a subven -
ção «
- Para a concessão da Bolsa é candidato será escolhido por comis-
são de 5 membros, um indicado pelo Prefeito, dois pela Câmara ,
- Segue -
EDIALU VE MINAD GERAIS
um pela própria fundação, um por associação de classe Sin-
dicato, todos em rodigio anual.
ART, 6º - Os Estabelecimentos não poderão ter fins lucrativoss
ART. 72 — Fica aberto no orçamento o crédito especial destinado
ao cumprimento da presente Lei.
ART. 8º - As quantias e os bens patrimoniais da Fundação reverte-
rão ao Município desde que a Fundação Monsenhor Horta
deixe de existir juridica ou funcionalmente, cessando, desde.
então quaisquer obrigações do Município para com a Fundação.
8 ÚNICO - É Inexistência funcienal ocorrerá se a Fundação deixar de
e Cumprir suas finalidades por mais de um-ano.
| ART. 98 - À Fundação Monsenhor Horta, será dirigida por um Conselho
E É Curador, constituido de 3 (três) membros titulares e 3 (três)
membros suplentes, cujas funções gratuitas, serão respecti -
vamente de Presidente, Secretário e Tesoureiro, de livre no-
meação do Prefeito Municipal, dentre os professores da Fun -
dação
$ 18 - O Conselho Curador terá plena autonomia para a escolha do
; Diretor e Vice-Diretor dos estabelecimentos podendo se ne -
cessário demiti-los sendo que a escolha deverá recair em
educador qualificado e portador de Registro Pefinitivo do
cargo; -
$ 28 - Caberá ainda ao Conselho Curador da Fundação Monsenhor Hor-
i ta a incumbência de elaborar o seu Regimento Interno dentro
de 90 dias, após a lavratura publica de sua constituição,
a qual deverá ser lavrada dentro de 30 dias após a promul-
gação desta Lei;
ART, 10 - Os funcionários e professôres dos educandários mantidos e
dirigidos pela Fundação Monsenhor Herta, serão amparados |
pela legislação trabalhista e inscritos no INPS. |
ART, 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicaçãos
- Segue -
EDIADVLU LE MINAD GEKAIS
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer que
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contéme
“PAIÊCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, 28 DE FEVEREIRO DE 1968;
Secretária

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