| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 1968 |
| Date | 1968-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A “ACAR” (ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL). |
| native_id | 5247 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
seu ARZo ART. EDIALU LE MINAS GERAIS LEI N2895/68 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A “ACAR”" (ASSO= CIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL) Á Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta sanciono a seguinte Leis ig - or - 38 = Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convê- nio com a ACAR (Associação de Crédito e Assistência Rural). O convênio deverá ser feito de acôrdo com a minuta anexa à presente Lei, que dela passa a fazer parte integrantes Revogam-se as disposições em contrário ,s entrando esta lei em vigôr na data de sua publicação. Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéms PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIBTE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1968, - À Dr. Abel Rezende Dutra Prefeito Municipal Elza Maria Ribeiro André Secretária EDIADLU LE MINAD GERAIS MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E À ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E-ASSISTÊNCIA RURAL (ACAR)s À Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete com sede na cidade de Conselheiro Lafaiete doravente denominada Prefeitura, re- presentada por seu Prefeito Sr. Abel Rezende Dutra, e a Associação de ... Crédito e Assistência “ural (ACAR), sociedade civil e reconhecida de utilidade pública pelo Decreto nS..cccsccrccccdSocc cedo co cor co adO 19.00.0004 Com sede em Belo Horizonte, à Avenida dos Andradas, 367, 38 Andar, a seguir denominada ACAR, representada por seu Presidente, Dr. Jêão Napoleão de Andrade ou pessoa por êle credenciada, celebram o pre-. sente convênio, sob as cláusulas e condições adiantes estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - 4 finalidade dêste convênio é a de estabelecer a ação integrada das partes convenentes, objetivando a execução de um programa de Extensão &ural como contribuição ao desenvolvimento do Mu- nicípios CLÁUSULA SEGUNDA - À ação das partes convenentes se processará em re- s É sas 1 gime de ampla co-participação tecnica e financeira, visando mobilizar e utilizar todos os recursos capazes de assegurar satisfatórias con - dições de desenvolvimento social e econômico do município. CLÁUSULA TERCEIRA - Para a consecução dos objetivos dêste convênio , a Prefeitura se compromete as 1 - Responsabilizar-se pela instalação completa e satisfatória de um escritório local da ACAR, atendendo aos seguintes aspectos: a) - Salas, com ârea total mínima de 60m2, situadas em local central | da cidade, que ofereçam boas condições de trabalho de acôrdo com entendimentos com funcionários da ACAR devidamente credenciados. 'b) = Mobiliário, de propriedade da Prefeitura, de acôrdo com relação a ser fornecida pela ACAR. 11 - &esponsabilizar-se pelo pagamento do aluguel do escritório. 111 - Contribuição financeira anual para manutenção parcial do es - critório, de acôrdo com as seguintes condições: a) - Fornecer, anualmente, recursos financeiros correspondentes a 1%: ao, Chum por cento) de sua receita de exercício anterior o - SEGUE - EDLIADLU LE MINAD GEKAIS b) - 4 primeira parcela dos recursos financeiros será entregue à ACAR no ato da assinatura do presente convênio e as de- mais parcelas, de 5 em 3 meses, por meio de cheques visa- dos, acompanhados de recibos, que, após assinados pelo Se- cretário-Executivo ou pessoa por êle credenciada, serão ime diatemente devolvidos à Prefeitura. CLÁUSULA QUARTA - Para consecução dos objetivos déste convênio, a-ACAR se compromete as 1 - Cooperar na colaboração e execução de um Plano Integrado &e Desenvolvimento para o município dentre das normas de atuação da ACAR visando seu desenvolvimento social e eco- nômico. 11 - Empregar os recursos financeiras próprios e do presente convênio, na execução do Plano mencionado no parágrafo enterior, além de fornecer: a) Equipamentos e material necessário ao perfeito funcionamento do escritório, incluindo veículo para movimentação dos técnicos. b) - Contribuição financeira anual para custeio da despesa de manu- tenção do escritório. 111 - Designar os funcionários responsáveis pelo escritório. Ir - Apresentar, sempre nos meses de Junho e dezembro, plano se- mestral de trabalho e relatório de realização do semestre anteriore CLÁUSULA QUINTA — 4 coordenação do presente convênio será feita da parte da ACAR, pelo seu Secretíio-Executivo ou pessoa por êle cre - denciada, e da parte da Prefeitura, pelo seu Prefeito ou pessoa por êle credenciada. CLÁUSULA SEXTA - Êste convênio terá vigência de 3 anos, a partir da presente data, podendo, mediante assentimente das partes, ser auto- máticemente Prorrogage ou rescindido, por falta de cumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou pela superveniência de norma legal que a torne formalmente impraticável. É