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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 895/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 1968
Date 1968-02-23
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A “ACAR” (ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL).
native_id5247

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seu
ARZo
ART.
EDIALU LE MINAS GERAIS
LEI N2895/68
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A “ACAR”" (ASSO=
CIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL)
Á Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta
sanciono a seguinte Leis
ig -
or -
38 =
Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convê-
nio com a ACAR (Associação de Crédito e Assistência
Rural).
O convênio deverá ser feito de acôrdo com a minuta
anexa à presente Lei, que dela passa a fazer parte
integrantes
Revogam-se as disposições em contrário ,s entrando esta
lei em vigôr na data de sua publicação.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contéms
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIBTE,
EM 23 DE FEVEREIRO DE 1968, - À
Dr. Abel Rezende Dutra
Prefeito Municipal
Elza Maria Ribeiro André
Secretária
EDIADLU LE MINAD GERAIS
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E À ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E-ASSISTÊNCIA RURAL
(ACAR)s
À Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete com sede
na cidade de Conselheiro Lafaiete doravente denominada Prefeitura, re-
presentada por seu Prefeito Sr. Abel Rezende Dutra, e a Associação de ...
Crédito e Assistência “ural (ACAR), sociedade civil e reconhecida de
utilidade pública pelo Decreto nS..cccsccrccccdSocc cedo co cor co adO
19.00.0004 Com sede em Belo Horizonte, à Avenida dos Andradas, 367, 38
Andar, a seguir denominada ACAR, representada por seu Presidente, Dr.
Jêão Napoleão de Andrade ou pessoa por êle credenciada, celebram o pre-.
sente convênio, sob as cláusulas e condições adiantes estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - 4 finalidade dêste convênio é a de estabelecer a
ação integrada das partes convenentes, objetivando a execução de um
programa de Extensão &ural como contribuição ao desenvolvimento do Mu-
nicípios
CLÁUSULA SEGUNDA - À ação das partes convenentes se processará em re-
s É sas 1
gime de ampla co-participação tecnica e financeira, visando mobilizar
e utilizar todos os recursos capazes de assegurar satisfatórias con -
dições de desenvolvimento social e econômico do município.
CLÁUSULA TERCEIRA - Para a consecução dos objetivos dêste convênio ,
a Prefeitura se compromete as
1 - Responsabilizar-se pela instalação completa e satisfatória de
um escritório local da ACAR, atendendo aos seguintes aspectos:
a) - Salas, com ârea total mínima de 60m2, situadas em local central |
da cidade, que ofereçam boas condições de trabalho de acôrdo com
entendimentos com funcionários da ACAR devidamente credenciados.
'b) = Mobiliário, de propriedade da Prefeitura, de acôrdo com relação a
ser fornecida pela ACAR.
11 - &esponsabilizar-se pelo pagamento do aluguel do escritório.
111 - Contribuição financeira anual para manutenção parcial do es -
critório, de acôrdo com as seguintes condições:
a) - Fornecer, anualmente, recursos financeiros correspondentes a 1%: ao,
Chum por cento) de sua receita de exercício anterior
o - SEGUE -
EDLIADLU LE MINAD GEKAIS
b) - 4 primeira parcela dos recursos financeiros será entregue
à ACAR no ato da assinatura do presente convênio e as de-
mais parcelas, de 5 em 3 meses, por meio de cheques visa-
dos, acompanhados de recibos, que, após assinados pelo Se-
cretário-Executivo ou pessoa por êle credenciada, serão ime
diatemente devolvidos à Prefeitura.
CLÁUSULA QUARTA - Para consecução dos objetivos déste convênio,
a-ACAR se compromete as
1 - Cooperar na colaboração e execução de um Plano Integrado
&e Desenvolvimento para o município dentre das normas de
atuação da ACAR visando seu desenvolvimento social e eco-
nômico.
11 - Empregar os recursos financeiras próprios e do presente
convênio, na execução do Plano mencionado no parágrafo
enterior, além de fornecer:
a) Equipamentos e material necessário ao perfeito funcionamento
do escritório, incluindo veículo para movimentação dos técnicos.
b) - Contribuição financeira anual para custeio da despesa de manu-
tenção do escritório.
111 - Designar os funcionários responsáveis pelo escritório.
Ir - Apresentar, sempre nos meses de Junho e dezembro, plano se-
mestral de trabalho e relatório de realização do semestre
anteriore
CLÁUSULA QUINTA — 4 coordenação do presente convênio será feita da
parte da ACAR, pelo seu Secretíio-Executivo ou pessoa por êle cre -
denciada, e da parte da Prefeitura, pelo seu Prefeito ou pessoa por
êle credenciada.
CLÁUSULA SEXTA - Êste convênio terá vigência de 3 anos, a partir da
presente data, podendo, mediante assentimente das partes, ser auto-
máticemente Prorrogage ou rescindido, por falta de cumprimento de
quaisquer de suas cláusulas ou pela superveniência de norma legal
que a torne formalmente impraticável. É

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