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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 890/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 1968
Date 1968-01-17
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES MUNICIPAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA PRIMÁRIA ESTADUAL.
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IBEI Nº 890/68
AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES MUNICIPAIS 40
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA
PRIMÁRIA ESTADUAL
À Cômara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1£ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado
de Minas Gerais os Prédios Escolares das localidades
ãe Almeidas e Rancho Novo, de propriedade do Municipão
ge Conselheiro Lafaiete com as àreas de terrenos adja-
centes necessárias ao bom funcionsmento dos prédios -
doados .
spp. 29 - Na escritura de doação deverá constar o fim específico
de instalação pelo Estado, de Escolas Primárias Bsta -
quais, dos prédios citados no artigo 1%
ART. 32 - Revogan-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe —
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
e façam cumprir tão inteiremente como nela se contém.
Talácio da Prefeitura Hunicipal de Conselheiro Lafaiete,
17 de janeiro de 1968.
Dre Abél Rezende Dutr
Prefeito Municipal
Elza Maria Ribeiro Andre
Secretétia
E)
ESPE ND PI

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