| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1968 |
| Date | 1968-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES MUNICIPAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA PRIMÁRIA ESTADUAL. |
| native_id | 5251 |
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IBEI Nº 890/68 AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES MUNICIPAIS 40 ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA PRIMÁRIA ESTADUAL À Cômara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. 1£ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais os Prédios Escolares das localidades ãe Almeidas e Rancho Novo, de propriedade do Municipão ge Conselheiro Lafaiete com as àreas de terrenos adja- centes necessárias ao bom funcionsmento dos prédios - doados . spp. 29 - Na escritura de doação deverá constar o fim específico de instalação pelo Estado, de Escolas Primárias Bsta - quais, dos prédios citados no artigo 1% ART. 32 - Revogan-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe — cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e e façam cumprir tão inteiremente como nela se contém. Talácio da Prefeitura Hunicipal de Conselheiro Lafaiete, 17 de janeiro de 1968. Dre Abél Rezende Dutr Prefeito Municipal Elza Maria Ribeiro Andre Secretétia E) ESPE ND PI