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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 808/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 1966
Date 1966-12-30
EmentaMODIFICA A LEI QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1967.
native_id5254

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

= ESTADO DE MINAS GERAIS
MODIFIC.
O: EXERC
UB ORÇÃ À RECEITA E FIXA A DESFESA PARA:
CA à
ea
ig
O Prefeito Municipal de Conselheiro: Lafaiete, no uso de suas
stribuições e ainda de conformidade: com e dispesto: ne Ate Institucio
nai nº,2, combinsão com a Eei Consiitucionsl nº, 14, e Atos Complemen
tares-nºs,50 e SL, do Exm2, Sr. Presidente da República a, sancione as
seguinte: Leis
ART, 1º — & importância: estabelecida no arts 1º, da Lei 8202/66, que
Orça: a Receita e Fixa a Despesa para: o exercício de 19673
passara a ser CR$513.000,000 (quinhentos: e treze milnões:
de cruzeiros).
àRT, 2º - Serão assim elevadas as importâncias: das Seguintes: rubrim.
cas: na receita da citada lei Orçamentarias
Fo]
ora
1,1.1.19 — Impóstoe: sobre Cireula ção: de Mercadorias:
de: CR$70.000,000 para CR$266.000.000 o;
D) 1.1.L,2L - Impôsto Territorial Ruxals
de: CR$3.000,000 para CRÉU 000.000;
Cc). 11,125 = Impôsie: sobre serviçes: de qualquer naturezas
de: CR$2.500.000 para CR$8,900,000.
bom
td
a
.
o
to
Ê
Serão: também agrescidas as seguintes: rubricas na-Despess
E
da citada Iei Orçamentari
E
3
os des Servidores: Municipais ati-
vos e inativos, o dos pensionistas, num tetal de ER eis eaies
1221517364,
a) — às que: fixom os vencimen
er
b) - &: de código 3.2.1,0, 85 E Sociais: " Instituições
ais "A
de amparo a . probrezaf em um total de CR$Z,082,636.
>
e) - Ade código 3,1.3.0.94, Iluminação Pública, num total de
CR$364000,000..
8) — a de código 4,1.1.0.95, Ruas e públicas: — Investimentos: —
Cbras: públicas: - Abertura, calçamento: e pavimentação de Ruas;
Praças e Avenidas, em um tetal de CR$50,000.000..
auge ESTADO DE MINAS GERAIS
ARPi 4º — Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei.
e em vigor na Gta de sua publicação,
Mando, portanto, q tedas: as autoridades a quem o conhecimento.
e execução desta lei pertencer que a cumpram e: façam cumprir .
tão inteiramente como nela se contém..
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAPATETE,
àOS: 50 DE DEZEMERO DE 19664
DR. ORLANDO BAETA COSTA.
Prefeito Municipal

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