| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | MODIFICA A LEI QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1967. |
| native_id | 5254 |
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= ESTADO DE MINAS GERAIS MODIFIC. O: EXERC UB ORÇÃ À RECEITA E FIXA A DESFESA PARA: CA à ea ig O Prefeito Municipal de Conselheiro: Lafaiete, no uso de suas stribuições e ainda de conformidade: com e dispesto: ne Ate Institucio nai nº,2, combinsão com a Eei Consiitucionsl nº, 14, e Atos Complemen tares-nºs,50 e SL, do Exm2, Sr. Presidente da República a, sancione as seguinte: Leis ART, 1º — & importância: estabelecida no arts 1º, da Lei 8202/66, que Orça: a Receita e Fixa a Despesa para: o exercício de 19673 passara a ser CR$513.000,000 (quinhentos: e treze milnões: de cruzeiros). àRT, 2º - Serão assim elevadas as importâncias: das Seguintes: rubrim. cas: na receita da citada lei Orçamentarias Fo] ora 1,1.1.19 — Impóstoe: sobre Cireula ção: de Mercadorias: de: CR$70.000,000 para CR$266.000.000 o; D) 1.1.L,2L - Impôsto Territorial Ruxals de: CR$3.000,000 para CRÉU 000.000; Cc). 11,125 = Impôsie: sobre serviçes: de qualquer naturezas de: CR$2.500.000 para CR$8,900,000. bom td a . o to Ê Serão: também agrescidas as seguintes: rubricas na-Despess E da citada Iei Orçamentari E 3 os des Servidores: Municipais ati- vos e inativos, o dos pensionistas, num tetal de ER eis eaies 1221517364, a) — às que: fixom os vencimen er b) - &: de código 3.2.1,0, 85 E Sociais: " Instituições ais "A de amparo a . probrezaf em um total de CR$Z,082,636. > e) - Ade código 3,1.3.0.94, Iluminação Pública, num total de CR$364000,000.. 8) — a de código 4,1.1.0.95, Ruas e públicas: — Investimentos: — Cbras: públicas: - Abertura, calçamento: e pavimentação de Ruas; Praças e Avenidas, em um tetal de CR$50,000.000.. auge ESTADO DE MINAS GERAIS ARPi 4º — Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei. e em vigor na Gta de sua publicação, Mando, portanto, q tedas: as autoridades a quem o conhecimento. e execução desta lei pertencer que a cumpram e: façam cumprir . tão inteiramente como nela se contém.. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAPATETE, àOS: 50 DE DEZEMERO DE 19664 DR. ORLANDO BAETA COSTA. Prefeito Municipal