| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 807/67 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA FREFEITUkA? ATIVOS E INATIVOS, E DOS k'NSIONISTAS. O Prefeito Municipal de Cone. Lafaicte, no us.de suas atribuições e ainda de conformidade com o disposto no Ato Instituiona1 n2 2 combinado com a Lei Constitucional n2 14 e Ato Complementar nQ 30 de Exmo. Sr. PreRidente da Republica, sanciono a seguinte Lei: ART. 1 - Os vencimentos das atendentes c1asaificads noPó digo 3.1.1.1.84 - Assistência a desvalidos e mdi gentes e dos menores classificados no código 3.1.1.1.93, serão reajustados em 25% (vinte e cm e* por cento) do seu atu:1 valor. ART. 29 - Os vencimentos do pessoal de Reraode1açe de Obras "Despees Extr9edinria11 ,. que forem superiores a ' CR$ 76.500, serão reajustados em 25% (vinte e cm co por centos) de seu atual valor. ANT. 32 - Os vencimentos dos inativos e pensionistas serão' reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) de seu atual valor. § ÚNICO- Aplie-da a porcentagem de 25% (vinte e cinco por' cento) estabelecida no artigo 32, nos vencimentos dos inativos e pensionistas sero e1€vdos ao valor de CR$ 53.000 àqueles que no atingirem aquela importância. AAT. 42 - Os demais servidores municipais, quer de serviços internos e externos não enciondos nos artigs ' 1, 221 39 e seu parágrafo iinicc, desta lei, terão seus vencimentos reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor atual. § ÚNIao - Aplicada a porcentagem de 25% (vinte e cinco por' cento) nos vencimentos dos lemais servidores esta belecidos no art. 42, serão elevados ao valor de CR$ 76.500 àqueles aue no o atingirem. ART. 52 - Revogm-se as disposições em contrario, entr:ndo' esta Lei em vigor na da-t- de sua publicaço. Mando, portanto, a tdas as autoriddes a quem o conhecimento e execuço desta Lei -pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteir:rente como nela se contém* PALÁCIO DA PREPEITtT, CONSELIIRO LAPAIETE, 30 DE DEZEmRO DE 1966. Dr. Orlando Baêti Costa - Prefeito Municipal :