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norma nº 807/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 1966
Date 1966-12-30
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 807/67 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA FREFEITUkA? 
ATIVOS E INATIVOS, E DOS k'NSIONISTAS. 
O Prefeito Municipal de Cone. Lafaicte, no us.de 
suas atribuições e ainda de conformidade com o disposto 
no Ato Instituiona1 n2 2 combinado com a Lei 
Constitucional n2 14 e Ato Complementar nQ 30 de 
Exmo. Sr. PreRidente da Republica, sanciono a se￾guinte Lei: 
ART. 1 - Os vencimentos das atendentes c1asaificads noPó 
digo 3.1.1.1.84 - Assistência a desvalidos e mdi 
gentes e dos menores classificados no código 
3.1.1.1.93, serão reajustados em 25% (vinte e cm 
e* por cento) do seu atu:1 valor. 
ART. 29 - Os vencimentos do pessoal de Reraode1açe de Obras 
"Despees Extr9edinria11 ,. que forem superiores a ' 
CR$ 76.500, serão reajustados em 25% (vinte e cm 
co por centos) de seu atual valor. 
ANT. 32 - Os vencimentos dos inativos e pensionistas serão' 
reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) de 
seu atual valor. 
§ ÚNICO- Aplie-da a porcentagem de 25% (vinte e cinco por' 
cento) estabelecida no artigo 32, nos vencimentos 
dos inativos e pensionistas sero e1€vdos ao va￾lor de CR$ 53.000 àqueles que no atingirem aque￾la importância. 
AAT. 42 - Os demais servidores municipais, quer de serviços 
internos e externos não enciondos nos artigs ' 
1, 221 39 e seu parágrafo iinicc, desta lei, te￾rão seus vencimentos reajustados em 25% (vinte e 
cinco por cento) de seu valor atual. 
§ ÚNIao - Aplicada a porcentagem de 25% (vinte e cinco por' 
cento) nos vencimentos dos lemais servidores esta 
belecidos no art. 42, serão elevados ao valor de 
CR$ 76.500 àqueles aue no o atingirem. 
ART. 52 - Revogm-se as disposições em contrario, entr:ndo' 
esta Lei em vigor na da-t- de sua publicaço. 
Mando, portanto, a tdas as autoriddes a quem o 
conhecimento e execuço desta Lei -pertencer que a 
cumpram e façam cumprir to inteir:rente como ne￾la se contém* 
PALÁCIO DA PREPEITtT, CONSELIIRO LAPAIETE, 30 
DE DEZEmRO DE 1966. 
Dr. Orlando Baêti Costa - Prefeito Municipal : 

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