| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1967 |
| Date | 1967-01-20 |
| Ementa | DERROGA A LEI Nº 332/57 E DOA TERRENO À ASSOCIAÇÃO “PADRES DO TRABALHO" |
| native_id | 5256 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 806/67 DERRO(L A LEI N2 332/57 E DOA TERLENO À ÀsSoCIAç10 "PAD.' DO TRABALHO". A Câmara Munici&l de ConselheiroLaaiSte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: RT. l - Fica derregda a Lei n2 332/57. 2 2 - Fic naodi±icada em parte a planta do bairro São Di in..s, nest cide, cem a supressão dos trechos das rus Idaria Elizena Vieira, Benedito Alves Vieira r--.s seguintescom eguintes cem as quadras de nimeros vinte e dois (22) e vinte e trs (23), bem como o le,-r,,., douro ali denomina de frça Moacir José Vieir.., tudo em obediência ao que se estabelece na presente Lei. ART. 32 - ART. 42 - Pie e Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar aí Associ'ço "Os iRdres do Trabalho", as áreas compreendidas pelos seguimentos apont dos no Art. 22 da presente Lei, bem corno a da I'aça meIciDt1ada para a edificação de obr.s sociais de interesse piíb li co. Na doação será estipulado o orzo de i(um) ano o e trinino das mesrns, bem corno a reverso ao F. - trim&nio ibrnicipal, das áreas doadas, caso no se jam respeitados os prazos do Artigo ou cessem as ativjct.des da entidade. ART. 52 - Revogin-ae as disçosiçes em contrrio, entrndo est lei em vigor na dat de su ruhiic-.co. Mando, portanto, a tds as sutori:iades a quem O conhecimento e exeo. desta Lei petencer q. a cumprun e façam cumprir to inteiramente como nel;; se contém* -Palácio da Prefeita, Cons. Laf. 20 de janeiro de 1967. C±lando B.