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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 806/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 1967
Date 1967-01-20
EmentaDERROGA A LEI Nº 332/57 E DOA TERRENO À ASSOCIAÇÃO “PADRES DO TRABALHO"
native_id5256

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 806/67 
DERRO(L A LEI N2 332/57 E DOA TERLENO À ÀsSoCIAç10 
"PAD.' DO TRABALHO". 
A Câmara Munici&l de ConselheiroLaaiSte decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
RT. l - Fica derregda a Lei n2 332/57. 
2 2 - Fic naodi±icada em parte a planta do bairro São Di 
in..s, nest cide, cem a supressão dos trechos das 
rus Idaria Elizena Vieira, Benedito Alves Vieira 
r--.s seguintes￾com 
eguintes
cem as quadras de nimeros vinte e dois (22) e vin￾te e trs (23), bem como o le,-r,,., douro ali denomina 
de frça Moacir José Vieir.., tudo em obediência ao 
que se estabelece na presente Lei. 
ART. 32 - 
ART. 42 - 
Pie e Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar aí 
Associ'ço "Os iRdres do Trabalho", as áreas com￾preendidas pelos seguimentos apont dos no Art. 22 
da presente Lei, bem corno a da I'aça meIciDt1ada 
para a edificação de obr.s sociais de interesse 
piíb li co. 
Na doação será estipulado o orzo de i(um) ano o 
e trinino das mesrns, bem corno a reverso ao F. - 
trim&nio ibrnicipal, das áreas doadas, caso no se 
jam respeitados os prazos do Artigo ou cessem as 
ativjct.des da entidade. 
ART. 52 - Revogin-ae as disçosiçes em contrrio, entrndo 
est lei em vigor na dat de su ruhiic-.co. 
Mando, portanto, a tds as sutori:iades a quem O 
conhecimento e exeo. desta Lei petencer q. a cumprun e 
façam cumprir to inteiramente como nel;; se contém* 
-Palácio da Prefeita, Cons. Laf. 20 de janeiro de 1967. C±lando B. 

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