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norma nº 804/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 1966
Date 1966-12-05
EmentaMODIFICA O PRAZO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 795/66 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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a ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº, 804/66
MODIFICA O PRAZO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 795/66 QUE ESTA-
BELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE.
CONSELHEIRO L
IB.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas
uições e ainda de conformidade com o disposto no Ato Institucio-
onal
º. 2, combinsdo com a lei Gonstitucional nº.T4, senciona a s
a
ART, 1º - Fica elevado para o maximo de dez (10) anos, o prazo esta-
belecido nos artigos 3º e 4º da lei 795/66.
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Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução deste lei pertencer que a cumpram e façam
soa . . .
cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,
5 de dezembro de 19664
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DR. ORLANDO BABTA COS
Prefeito Municipal
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