| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1966 |
| Date | 1966-12-05 |
| Ementa | MODIFICA O PRAZO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 795/66 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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a ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº, 804/66 MODIFICA O PRAZO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 795/66 QUE ESTA- BELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE. CONSELHEIRO L IB. O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas uições e ainda de conformidade com o disposto no Ato Institucio- onal º. 2, combinsdo com a lei Gonstitucional nº.T4, senciona a s a ART, 1º - Fica elevado para o maximo de dez (10) anos, o prazo esta- belecido nos artigos 3º e 4º da lei 795/66. - im A k Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci- mento e execução deste lei pertencer que a cumpram e façam soa . . . cumprir tao inteiramente como nela se contem. Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 5 de dezembro de 19664 = DR. ORLANDO BABTA COS Prefeito Municipal PER er CR SREM é u k b $ | mea gia a 4