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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 802/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 1966
Date 1966-11-16
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1967.
native_id5260

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 802/66 802/66 ver 808/66 
0RA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO 
DE 1967. 
o Prefeito Municipal te Cons. Lafaiete, no uso 
te suas atribuições e ainda, te e.nf.rmidie coa 
• despst. n. Ato Institucional n2 21 combinado' 
com a Lei Constitucional nQ 149sanciona a se 
gu.inte Lei: 
ART. 12 - A receita do Municípie te Cena. Lafaiete, para o 
•xerc:Cci. ti 19671é orçada na imp.rtncia de 
CR$ 300.600.000 (Trezentos milhões, e seiscentos 
mil cruzeiros), te acorde cem a seguinte discri￾mina ç g•• 
ART. 2 - A despesa do Município de Cons. Lafiote, para o 
exercício ti 19679á orçada na iinp.rtancia ti 
CR$ 300.600.000 (Trezentos milhões e seiscentos' 
il cir), de acorda coxri. a seguinte discri￾irç. 
ART. 32 - Pica o Poder Executivo autorizado a realizar opera 
çi.s te crdito por antecipação da Receita, até 
a importância correspondente a 20% (vinte por 
cento), da previsão orçamentária te exercício. 
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crt1 
tia Suplementares às dotações te presente Orça￾mento até a iniportncia corresepo4dente a 30%' 
(trinta por cento), da Despesa fixada pá o exer 
ciclo. 
ART. 42 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(04) 
ART. 52 - Revogam-se as disesiçes em centrrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de su publicação: 
Mande, portanto, a tds as rtutorid des a quem o 
conhecimento e execução est Lei petericer, que 
a cumpram e façam cumprir te inteiramente como' 
nela se contam. 
PALCIO DÁ PREFEITUILi, CONSELHEIRO LAFAIETE, 16 
DE NOVEMBRO DE 1966. 
DEi; ORLANDO BkTA COSTA 
PREFEITO MICIPAL 

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