| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1966 |
| Date | 1966-11-16 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1967. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 802/66 802/66 ver 808/66 0RA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1967. o Prefeito Municipal te Cons. Lafaiete, no uso te suas atribuições e ainda, te e.nf.rmidie coa • despst. n. Ato Institucional n2 21 combinado' com a Lei Constitucional nQ 149sanciona a se gu.inte Lei: ART. 12 - A receita do Municípie te Cena. Lafaiete, para o •xerc:Cci. ti 19671é orçada na imp.rtncia de CR$ 300.600.000 (Trezentos milhões, e seiscentos mil cruzeiros), te acorde cem a seguinte discrimina ç g•• ART. 2 - A despesa do Município de Cons. Lafiote, para o exercício ti 19679á orçada na iinp.rtancia ti CR$ 300.600.000 (Trezentos milhões e seiscentos' il cir), de acorda coxri. a seguinte discriirç. ART. 32 - Pica o Poder Executivo autorizado a realizar opera çi.s te crdito por antecipação da Receita, até a importância correspondente a 20% (vinte por cento), da previsão orçamentária te exercício. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crt1 tia Suplementares às dotações te presente Orçamento até a iniportncia corresepo4dente a 30%' (trinta por cento), da Despesa fixada pá o exer ciclo. ART. 42 - CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS (04) ART. 52 - Revogam-se as disesiçes em centrrio, entrando esta Lei em vigor na data de su publicação: Mande, portanto, a tds as rtutorid des a quem o conhecimento e execução est Lei petericer, que a cumpram e façam cumprir te inteiramente como' nela se contam. PALCIO DÁ PREFEITUILi, CONSELHEIRO LAFAIETE, 16 DE NOVEMBRO DE 1966. DEi; ORLANDO BkTA COSTA PREFEITO MICIPAL