| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 1966 |
| Date | 1966-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL DE FAIXA DE TERRENO PERTENCENTE À PREFEITURA. |
| native_id | 5263 |
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dá CS AVU VE IMIINAD UERAID AUTORIZA DOAÇÃO À COMPANHIA Ei FAIXA DE TERRENO Pã JRGICA NACIONAL DE de suas atribuições e ainãa de contorisade com o desposto no Ato Ins itucional, nº2.,2, combinado com a lei Constituicionalnº, 14, sanciono a seguinte Lei: v ão adoar a Companhia ART, 1º - Fica o Sr. Pre eito Mu u Siderúrgica Nacional, deniro das con stiçõs es Rosto ia E na Lei 727/65, a faixa de n 324 m2, de: propriedade desta inhamento da Rua Barão de Suaçuí e o terreno ja dosão Fo osm. pela referida lei. - - . pe Li . z 1 ” ART, 2º - Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando esta lei em ! gor na data de sua publicaçãos | Mando, portanto, a todas as autoridedes a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façem cumprir | tão inteiramente como nela se contém. | PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIBTE, 13! À DE OUZUBRO DE 1966. | ma | DR. ORLANDO Prefeito Municipal bs ]