br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 798/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798 / 1966
Date 1966-10-10
EmentaDERROGA O PARÁGRAFO 1 º DA LEI 291/56, PUBLICADA EM 19/10/64.
native_id5264

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 798/66 
DERROGA O § 12 DA LEI 291/561, PUBLIJkDÁ EM 19/10/64. 
o Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no 
uso de suas atribuiçes e ainda &e coní'ormid:de' 
cem o desposto no Ato Institucional, nQ 2, combi 
nado cem a Lei Constitucional n2 14, sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica derrodo e parágrafo primeiro do artigo 19 
da Lei 291/56, publicada em 19/10/64. 
ART. 2 - Rvogsm—se as disposições em contrrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a tSdas as autoriddes a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e f..&çam cumprir teihteiramente com.' 
nela se contam. 
PALCIO DA PREFEITURA, CONSELHEIRO LAFAIETE, i 
DE OUTUBRO DE1966. 
DR. ORLANDO BASTÁ COSTA 
PREFEITO MtJNICIFL 

open original →