| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 1966 |
| Date | 1966-10-10 |
| Ementa | DERROGA O PARÁGRAFO 1 º DA LEI 291/56, PUBLICADA EM 19/10/64. |
| native_id | 5264 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 798/66 DERROGA O § 12 DA LEI 291/561, PUBLIJkDÁ EM 19/10/64. o Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuiçes e ainda &e coní'ormid:de' cem o desposto no Ato Institucional, nQ 2, combi nado cem a Lei Constitucional n2 14, sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica derrodo e parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei 291/56, publicada em 19/10/64. ART. 2 - Rvogsm—se as disposições em contrrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tSdas as autoriddes a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e f..&çam cumprir teihteiramente com.' nela se contam. PALCIO DA PREFEITURA, CONSELHEIRO LAFAIETE, i DE OUTUBRO DE1966. DR. ORLANDO BASTÁ COSTA PREFEITO MtJNICIFL