| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1966 |
| Date | 1966-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DO PRÉDIO SITUADO À RUA OVÍDIO DE ANDRADE Nº 46 E ABRE CRÉDITO RELATIVO. |
| native_id | 5265 |
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 79711166. AUTORIZA A INDENIZAÇO DO PRÉDIO SITUADO .À RUA OVtDIO DE ANDRADE N2 46 E ABRE CRÉDITO RELATIVO. O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas a tribuiçes e ainda de cèníormidade com o desposto no ATO INSTITUCIO NAL N2 14, sanciona a seguinte lei : ART. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a indenizar na importância de trezentos mil cruzeiros (cr$300.000,00) Õ proprietário do prédio situado nesta cidade, a Rua Ovidio Andrade n2 46, lançado em nome de José Ferreira Badar6. ART. 29 - A indenização fica condicionada à demolição do prédio por 'rt esta Prefeitura à qual reverterá o material dela ré sultante. ART. 32 - Fica aberto no orçamento vigente, ocrdito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$300.000,00) , necessário & exe cuço da presente lei. ART. 42 - Revogam-se as disposiçes em contrtfrio, entrando esta lei em vigor na data de sua pub1icaço. Mando, portnto, à tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa - çam cumprir to inteiramente como nela se cont&n. Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 10 de outu bro de 1966. Dr. Orlando Basta da Costa - Prefeito Municipal. Elza Maria Ribeiro André- Secrtetria.