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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 797/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 1966
Date 1966-10-10
EmentaAUTORIZA A INDENIZAÇÃO DO PRÉDIO SITUADO À RUA OVÍDIO DE ANDRADE Nº 46 E ABRE CRÉDITO RELATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 79711166. 
AUTORIZA A INDENIZAÇO DO PRÉDIO SITUADO .À RUA OVtDIO 
DE ANDRADE N2 46 E ABRE CRÉDITO RELATIVO. 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas a 
tribuiçes e ainda de cèníormidade com o desposto no ATO INSTITUCIO 
NAL N2 14, sanciona a seguinte lei : 
ART. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a indenizar na 
importância de trezentos mil cruzeiros (cr$300.000,00) Õ 
proprietário do prédio situado nesta cidade, a Rua Ovidio 
Andrade n2 46, lançado em nome de José Ferreira Badar6. 
ART. 29 - A indenização fica condicionada à demolição do prédio por 
'rt esta Prefeitura à qual reverterá o material dela ré 
sultante. 
ART. 32 - Fica aberto no orçamento vigente, ocrdito especial de 
trezentos mil cruzeiros (Cr$300.000,00) , necessário & exe 
cuço da presente lei. 
ART. 42 - Revogam-se as disposiçes em contrtfrio, entrando esta lei 
em vigor na data de sua pub1icaço. 
Mando, portnto, à tôdas as autoridades a quem o conheci￾mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa - 
çam cumprir to inteiramente como nela se cont&n. 
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 10 de outu 
bro de 1966. 
Dr. Orlando Basta da Costa - Prefeito Municipal. 
Elza Maria Ribeiro André- Secrtetria. 

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