| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1966 |
| Date | 1966-10-04 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. VER LEI Nº 804/66 E 829/67. |
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as ESTIAVU DE MINAS GERAIS ESTABELECE NORI VIÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. STAÇÃO RODO- O Prefeito Mugicipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições e ainda de conformidade com o disposto no ato Institucio nal nº,2, combinado com a Lei Constituicional nº,14, sanciono a se - guinte Leis AB ART. 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a colocar em con- , corrência pública pública a construção da nov, estação ro- dovisria, a situar-se na Praça Humberto Pimentel Duarte |, conforme planta e especificações devidamente rubricadas pe: lo Prefeito e que ficam fazendo parte integrante dêste Projetos, O) to ” . a 1 4 - NX obra a que se refere o artigo 1º, sera construi e concorrente vencedor, sem quaisquer onus para esta Prefei : O» B tura» =; 1 Ens) a as - - ed ART. 5º -PFicara o concorrente vencedor com direito a exploraçao de! tôdas as rendas advindas de venda de passagens, guarda de » z Ea E o volumes, lojas e restaurantes, velo periodo maximo de seis E Z anos, decorridos os quais a Pre vagsara a ter essas rendas DR. ORLANDO BABTA COSTA