br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 795/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 1966
Date 1966-10-04
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. VER LEI Nº 804/66 E 829/67.
native_id5267

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

as ESTIAVU DE MINAS GERAIS
ESTABELECE NORI
VIÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
STAÇÃO RODO-
O Prefeito Mugicipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas
atribuições e ainda de conformidade com o disposto no ato Institucio
nal nº,2, combinado com a Lei Constituicional nº,14, sanciono a se -
guinte Leis
AB
ART. 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a colocar em con-
,
corrência pública pública a construção da nov, estação ro-
dovisria, a situar-se na Praça Humberto Pimentel Duarte |,
conforme planta e especificações devidamente rubricadas pe:
lo Prefeito e que ficam fazendo parte integrante dêste
Projetos,
O)
to
” . a 1 4
- NX obra a que se refere o artigo 1º, sera construi
e
concorrente vencedor, sem quaisquer onus para esta Prefei
: O»
B
tura»
=; 1 Ens) a as - - ed
ART. 5º -PFicara o concorrente vencedor com direito a exploraçao de!
tôdas as rendas advindas de venda de passagens, guarda de
» z Ea E o
volumes, lojas e restaurantes, velo periodo maximo de seis
E Z
anos, decorridos os quais a Pre vagsara a ter essas
rendas
DR. ORLANDO BABTA COSTA

open original →