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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 793/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 1966
Date 1966-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESGOTO DOMICIÁRIO.
native_id5269

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 1J2 793/66 
DISPE SOBRE O SERVIÇO DE ESGOTO DOMICLRIO 
Câmara Iinicipa1 de Conslheiro Laf;iete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
12 - É •brigt6rio a 1iço do esgôto domicilirio no 
perímetro urbano da cid:de, de tids os prédios ou 
lotes por onde passar a nova rde coletor de esg2 
tos. 
22 - Cabe aos proprietários fornecer as manilhas cerâmi 
cas aeceserias, da rde coletara a• meio fio cor— 
respondente, cabendo Prefeitura a execução dos 
serviços iefeidos. 
§ ÚNICO - Recebida a motificção da Prefeitura o proprietário 
terá o prazo de 30 (trinta') dias paru providenci—
ar as manilias. Decorrido o prazo sem a prvid&nci 
a, a efeitur as fornecerá, cobrando, em seguida, 
de acordo com a Lei, o valor relativo. 
ART. 32 - Revogam—se as õ.ispesiçes em contrário, entrando $ 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a t&ds as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta lei pertencer,. que a 
cumpram e façam cumprir to inteirinente como nela 
se contém. 
PALÂCIO DA PREFITUR, CONSELHEIRO LAFAIETE, 8 DE 
JULHO DE 1966. 
DR. ORLANDO BATA COSTA 
PREPIITO MUNICIPAL 

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