| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 1966 |
| Date | 1966-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESGOTO DOMICIÁRIO. |
| native_id | 5269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1J2 793/66 DISPE SOBRE O SERVIÇO DE ESGOTO DOMICLRIO Câmara Iinicipa1 de Conslheiro Laf;iete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 12 - É •brigt6rio a 1iço do esgôto domicilirio no perímetro urbano da cid:de, de tids os prédios ou lotes por onde passar a nova rde coletor de esg2 tos. 22 - Cabe aos proprietários fornecer as manilhas cerâmi cas aeceserias, da rde coletara a• meio fio cor— respondente, cabendo Prefeitura a execução dos serviços iefeidos. § ÚNICO - Recebida a motificção da Prefeitura o proprietário terá o prazo de 30 (trinta') dias paru providenci— ar as manilias. Decorrido o prazo sem a prvid&nci a, a efeitur as fornecerá, cobrando, em seguida, de acordo com a Lei, o valor relativo. ART. 32 - Revogam—se as õ.ispesiçes em contrário, entrando $ esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a t&ds as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer,. que a cumpram e façam cumprir to inteirinente como nela se contém. PALÂCIO DA PREFITUR, CONSELHEIRO LAFAIETE, 8 DE JULHO DE 1966. DR. ORLANDO BATA COSTA PREPIITO MUNICIPAL