| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1966 |
| Date | 1966-07-08 |
| Ementa | ISENTA DE TAXAS E DELAS AUTORIZA DEVOLUÇÃO AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. |
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ES AUVU VE IMIINAOD UERAID TA DE TAXAS E DELAS AUTORIZA: DEVOLUÇÃO ANTRÓPICAS. nselheiro Lafaiete decreta e eu xes não correspondentes a serviços industriais as sociedade filer ntronicas como tais conhe- cidas em leis, ART. 2º - O Sr. Prefeito Municipal promovera a devolução: das: taxas e ea E a ca E isentas. no arts 2º. que, ja tenham sião recebidas nos! » . 0 e Ely ART, 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta 1ei em vigor na data de sua publicação. portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- e execução desta lei pertencer que a cumpram e! façam cumprir tão inteiramente como nela se contem, PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 8 DE JULHO DE 1966.