| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1966 |
| Date | 1966-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO “CENTRO O FÔNICO DO ARRAIÁ DO POVINHO”, DESTA CIDADE, PARA QUE EDIFIQUE SUA SEDE PRÓPRIA. |
| native_id | 5273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQ 789/66
AUTORIZA DOaÇO DE TERRENO AO "CENTRO O FONICO DO '
ARRAIA DO POVINHO", DESTA CIDADE, PARA QUE EDIFIQUE
SUA SDE PRÕRIA;
O Prefeito de Mu.nic{pie de Conselheiro Lafaiete, no
uso de suas atribuições e ainda de conformidade com'
• disposto no At. Instituicienal n2 14, sanciona a
seguinte Lei:
AR?. 1 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar'
escritura de doação, eia que figure corno doador o Mu.-
nic{pi, e como donatário o Centro Õ ... Pânico do Ar -
raia do P.virih., desta cidade, de um lote de terreno
situado na confluência das ruas H.rácio de Queiróz e
S,,ndoval de Azevedo, onde deverá ser edificada sua '
sêde prõrpia, nos têrmos da planta elaborada pela
Predial Lafiete Ltda., que fica fazendo parte integrante desta Leia
AR?. 22 - Na escritura se estabelecerá que • donatario fará '
construir dentro de praze de três anos, pena te fi -
car sem efeito a doação, estabelecendo-se, ainda, que
• bem d.do no poderá ser gravado de hipoteca, penho
rã, revertendo ao Muiiic{pio com seus acessrias, caso
desapareça, se dissolva, altere suas finalidades e de
natrio.
AR?. 32 - Fica dec1ardo para êste fim, isenção de Èposto de $
transmissão "Inter-Vivos".
AR?. 42 - Revogam-se as disposições em c.ntrri, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Cens. Laf a., Lando, portnto, a tidas as autoridades a quem e ci -
27/6/66 nhecimente e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contam.