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norma nº 789/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 1966
Date 1966-06-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO “CENTRO O FÔNICO DO ARRAIÁ DO POVINHO”, DESTA CIDADE, PARA QUE EDIFIQUE SUA SEDE PRÓPRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 789/66 
AUTORIZA DOaÇO DE TERRENO AO "CENTRO O FONICO DO ' 
ARRAIA DO POVINHO", DESTA CIDADE, PARA QUE EDIFIQUE 
SUA SDE PRÕRIA; 
O Prefeito de Mu.nic{pie de Conselheiro Lafaiete, no 
uso de suas atribuições e ainda de conformidade com' 
• disposto no At. Instituicienal n2 14, sanciona a 
seguinte Lei: 
AR?. 1 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar' 
escritura de doação, eia que figure corno doador o Mu.-
nic{pi, e como donatário o Centro Õ ... Pânico do Ar - 
raia do P.virih., desta cidade, de um lote de terreno 
situado na confluência das ruas H.rácio de Queiróz e 
S,,ndoval de Azevedo, onde deverá ser edificada sua ' 
sêde prõrpia, nos têrmos da planta elaborada pela 
Predial Lafiete Ltda., que fica fazendo parte inte￾grante desta Leia 
AR?. 22 - Na escritura se estabelecerá que • donatario fará ' 
construir dentro de praze de três anos, pena te fi - 
car sem efeito a doação, estabelecendo-se, ainda, que 
• bem d.do no poderá ser gravado de hipoteca, penho 
rã, revertendo ao Muiiic{pio com seus acessrias, caso 
desapareça, se dissolva, altere suas finalidades e de 
natrio. 
AR?. 32 - Fica dec1ardo para êste fim, isenção de Èposto de $ 
transmissão "Inter-Vivos". 
AR?. 42 - Revogam-se as disposições em c.ntrri, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Cens. Laf a., Lando, portnto, a tidas as autoridades a quem e ci - 
27/6/66 nhecimente e execução desta lei pertencer, que a cum￾pram e façam cumprir to inteiramente como nela se contam. 

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