| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1966 |
| Date | 1966-06-27 |
| Ementa | CRIA LINHA DE ÔNIBUS E AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. |
| native_id | 5276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 786/66. CRIA LINHis DE ONIBtJS E AUTORIZA CONOORRNCIA PBLICA. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei : ART. 12 - Fica criada a linha de ônibus entre esta cidade e Dr. Joaquim ivlurti.aho. ART. 22 - O Sr. Prefeito Municipal, no prazo legal, providenciará abetura de concorrência pública para exploração da referida linha. ART. 32 - Revoga-seraaddipbi esemccont±io, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. ,.,,,, ando, portanto, à to as autoridades a quem o conhe cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contin. Palácio da Prefeitura Municipal- Conselheiro Lafiete, 27 de junho de 1966. Dr. Orlando Bata da Costa- Prefeito Municipal. Elza Maria Ribeiro André- Secretária. Publicada no jornal 11ANOTÍCW' n2 75 de 11 de julho de 1966.