| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1966 |
| Date | 1966-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL LEGALIZAR TROCA DE TERRENOS. |
| native_id | 5277 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LTI N2 785/66
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL LEGALIZ!R TROCa DE
TERRENOS
A Cmar Municiai de Conselheiro Lafaiete dcret'- e
eu sncieno a seguinte Lei:
RT. 19 - Feia presente Lei é o Sr. Prefeito Municipal autori—
zado a promover,. pelos meios 1egis, a troca de terre
nos de proprieddo d Município, constante de antiga
viapiiblica com raas de 1610 ms2 e 280 ms2 com her—
deiros de José de Souza Basta que por sua vez cedera
ao Ivtunic{ io no mesmo ato raa de via pi.biic, j em
uso no rolong'mnto da Rua Francisco Lb,).
ART. 22 - As escritur:s, que fizerem necessrias ao cumprimen—
te do art. 12 dest Lei, fie m isentos dos impostos*
de transmiss'o Inter—Vives.
ART. 32 - Rvogam—se as disposiçes em contrrio, entrando es—
ta Lei em viíor na data de sun publicação.
Lndo, portanto, atadas as autoridades, a quem o co
nhecímento e execuço dast:-1 Lei pertencer,ue a cum I.
prni e façam curnri te inteiramente como nela se
contém*
PAL'CIO DA PREFEITURA CONSELHEIRO LAFaITE, 27 DE'
JUNHO DE 1966.
DR. ORLNDO B. COSTA
PREFTITO MTJNICIraL