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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 785/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 1966
Date 1966-06-27
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL LEGALIZAR TROCA DE TERRENOS.
native_id5277

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LTI N2 785/66 
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL LEGALIZ!R TROCa DE 
TERRENOS 
A Cmar Municiai de Conselheiro Lafaiete dcret'- e 
eu sncieno a seguinte Lei: 
RT. 19 - Feia presente Lei é o Sr. Prefeito Municipal autori—
zado a promover,. pelos meios 1egis, a troca de terre 
nos de proprieddo d Município, constante de antiga 
viapiiblica com raas de 1610 ms2 e 280 ms2 com her—
deiros de José de Souza Basta que por sua vez cedera 
ao Ivtunic{ io no mesmo ato raa de via pi.biic, j em 
uso no rolong'mnto da Rua Francisco Lb,). 
ART. 22 - As escritur:s, que fizerem necessrias ao cumprimen—
te do art. 12 dest Lei, fie m isentos dos impostos* 
de transmiss'o Inter—Vives. 
ART. 32 - Rvogam—se as disposiçes em contrrio, entrando es—
ta Lei em viíor na data de sun publicação. 
Lndo, portanto, atadas as autoridades, a quem o co 
nhecímento e execuço dast:-1 Lei pertencer,ue a cum I.
prni e façam curnri te inteiramente como nela se 
contém* 
PAL'CIO DA PREFEITURA CONSELHEIRO LAFaITE, 27 DE' 
JUNHO DE 1966. 
DR. ORLNDO B. COSTA 
PREFTITO MTJNICIraL 

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