br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 784/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 1966
Date 1966-06-27
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO PÔR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM DA NOVA AVENIDA
native_id5278

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂIfà MUNICIPAL DE CONSELHEIRO tAI!AIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 784/66 
AUTORIZA O SE. PREFEITO POR RM CONCORRNCIÃ OBLICA 
OS SERVIÇOS DE TERRPLANAGEM DA NOVA AVENIDA. 
A Cãmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decrtfi 
e eu swi---1 ,,nfo a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica e Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir 
cencerrncia publica para serviços de terraplana - 
gem de plane de obras, autorizado pela Lei 659/64' 
e, principalmente, a avenid.&. nQ 2 (deis). 
ART. 2 - Constará de Edital de cencerrnci além de outras' 
A f clausulas acauteladers de interesse de Município, 
que e pagamento dia serviços será efetuado cem a 
outrga dia lotes, definidos ainda na mesma concer 
incia. 
ART. 32 - Revogam—se as disposições em centrrie, entrando 
esta lei em viger na data de sua publiaç.. 
Mando, portanto, a têdas as autoridde, a quem e 
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a 
cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela 
se cont&u. 
PALÁCIO DA PREFDITURP, CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE 
JUNHO DE 1966. 
DR. ORLANDO BATA COSTA 
PFEITO MUNICIPAL 

open original →