| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 1966 |
| Date | 1966-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO PÔR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM DA NOVA AVENIDA |
| native_id | 5278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂIfà MUNICIPAL DE CONSELHEIRO tAI!AIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 784/66 AUTORIZA O SE. PREFEITO POR RM CONCORRNCIà OBLICA OS SERVIÇOS DE TERRPLANAGEM DA NOVA AVENIDA. A Cãmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decrtfi e eu swi---1 ,,nfo a seguinte Lei: ART. 12 - Fica e Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir cencerrncia publica para serviços de terraplana - gem de plane de obras, autorizado pela Lei 659/64' e, principalmente, a avenid.&. nQ 2 (deis). ART. 2 - Constará de Edital de cencerrnci além de outras' A f clausulas acauteladers de interesse de Município, que e pagamento dia serviços será efetuado cem a outrga dia lotes, definidos ainda na mesma concer incia. ART. 32 - Revogam—se as disposições em centrrie, entrando esta lei em viger na data de sua publiaç.. Mando, portanto, a têdas as autoridde, a quem e conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se cont&u. PALÁCIO DA PREFDITURP, CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE JUNHO DE 1966. DR. ORLANDO BATA COSTA PFEITO MUNICIPAL