| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1966 |
| Date | 1966-06-27 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO AO AIMORÉ ESPORTE CLUBE - VER LEI Nº 0825/67. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS 783/66 ver 825/67 LEI NQ 783/66 FAZ DOAÇXO AO AIMORÊ ESPORTE CLUBE A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono aseguinte Lei: ART. 1 - Pica e Prefeito Mu4icipal autorizado a doar ao Aimoré Esporte Clube • lote n2 9 da quadra 18,de 10 teamento constante na planta de urbanização autsri zata pela Lei n2 659/64. § 1MICO - Ao Dsnattris será concedido isenço de impesto Iater-Vivos. ART. 29 - Revertera as Município a presente doação, case 5 clube beneficiado dela não se utilizar dentro de 5 (cinco) anos. ART. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando ' esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tidas as autoriddes a quem o ' conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contêm. PALÁCIO DA PRIFEITURA, CONSET,ffFIRO MFAIETE, 27 DE JUNHO DE 1966. DR. ORLANDO BASTA COSTA PREFEITO MtLWIPAL