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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 783/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 1966
Date 1966-06-27
EmentaFAZ DOAÇÃO AO AIMORÉ ESPORTE CLUBE - VER LEI Nº 0825/67.
native_id5279

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
783/66 ver 825/67 
LEI NQ 783/66 
FAZ DOAÇXO AO AIMORÊ ESPORTE CLUBE 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta 
e eu sanciono aseguinte Lei: 
ART. 1 - Pica e Prefeito Mu4icipal autorizado a doar ao Ai￾moré Esporte Clube • lote n2 9 da quadra 18,de 10 
teamento constante na planta de urbanização autsri 
zata pela Lei n2 659/64. 
§ 1MICO - Ao Dsnattris será concedido isenço de impesto Ia￾ter-Vivos. 
ART. 29 - Revertera as Município a presente doação, case 5 
clube beneficiado dela não se utilizar dentro de 5 
(cinco) anos. 
ART. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando ' 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a tidas as autoriddes a quem o ' 
conhecimento e execução desta lei pertencer que a 
cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela 
se contêm. 
PALÁCIO DA PRIFEITURA, CONSET,ffFIRO MFAIETE, 27 DE 
JUNHO DE 1966. 
DR. ORLANDO BASTA COSTA 
PREFEITO MtLWIPAL 

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