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norma nº 779/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 1966
Date 1966-06-23
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A RENOVAR COM A COMPANHIA TELEFÔNICA DE MINAS GERAIS CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VER LEI Nº 0815/67.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 779/66 779/66 ver 815/67 
ART. 1 
ART. 22 
ART. 22 
PAR. 12 
PAR. 22 
PAR. 32 
,/7 ) &c-, 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFÀIETE A RENOVR 
COM A COMPANHIA TEL3FONICÃ DE MINAS GEiAIS CONTR.TODE CONCES - 
SIO PARA EXPLORAÇO DE SE1 VIÇO TELEFONICO NO MUNICÍPIO E DÁ OU—
TRAS PR0VIDNCIAS. 
A CmraMunicipa1 de Caris. LafAete, decreta e eu SariCl•fl• a 8! 
gu.inte Lei: 
- Fica • Prefeito Mu..nicipi1 autorizado a renovar com a Cia. Telefi 
nica de Minas Gerais, • contrato para exp1oruçe d.e serviço de 
telefones no Mu.nicipie, observados is dispositivos d.eata Lei. 
- Lixg.tr±* zuua zk~~ ms tiww¥z da Zzzizx~x=t~wã~x± 
a, 9iizial± 
- N. contrato de renovação •brgatriamente deverão canter as rir - 
mS previstas nas parágrafos deste artigo 
- O Contrato devera obedecer as termos da D*cis. nQ ...156 da 0.n 
tel, de 29 de dezembro de 19651 pub1icida no "Diazio Oficial" de 
16 de mrç. de 1966. 
- O prazo de exp1.r.ç, de serviço será de 25 (vinte e cinco) anis, 
contados & partir da data de su assinturu. 
- O prazo pra entraga, par parte da Cia. Telef ênia de MG, dos Ter 
minais devidamente instalados e em funcionamento será de 20 (vir 
te) meses, contados a partir de 12 de agiste de 1966. 
PAR. 42 - O Serviço Telefônico a insta1r—se deverá obedecer ai Sistama 1 
CROSBAR PENTACONT; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAILTE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(02) 
PnR. 52 - O serviçoAutomtico dever ser equip:do com a cao.cidade inicial 
mí r nimit de 1000 (hum mil) linhas. 
PAR. 62 - O preço mxirno unitrio do terminal, nos tgrnos da Res.luço n2 5 
da Ontel, de 3 de março de 1966, será, par Telefone Residencial 
de DR4 1.158.000 (hum mil}ie, cento e cinquenta e eito mil cruzei 
ros), pgos em 1 (hum) pgamento inicial de Oki$ 85.000 (oitente e 
e cinco ài1 cruzeiros) e, par Telefones no Residenciais,.de CR$ 
1.474.000 (hum milho, quatrocentos e setenta e quatro mil cruzei 
ros) pagoment• inicial de CR$140.000 (cento e quarenta mil cruzei 
ros), 29 (vinte e nove) sucessivos de CR$ 46.000 (quarenta e seio 
mil cruzeiros); 
F.R. 72 - Os preços e condiçó3s contids no Par. 62 (sexto) do art. 22, Se 
ro fixos, no se dmitindo qualquer modificaço ou rejustamente 
que resulte em acréscimo de preço. 
ART. 32 - Fica ain, utorizado o Pre±eitoinicip- l a acrescent r no Con - 
trato de Conoess?o de que trat a prez-ente Lei, outras clusuls' 
em defesa dos intersses do Wunic{pie e Municipios. 
ART. 42 - Revogam—se s disposiças em contr'rio, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua pub1ic..ço. 
Mando, portanto, a td•s as autorid:des, a quem o conhecimento e 
execuço desta Lei pertencer, que a cllmpr:m e façam cumpr ir te 
inteir:mente como nela se ontm. 
PALÁCIO D. PREFEITURA MtJNICIF:L DE CONSLHEIRO LAFIETE, AOS 23 DE 
JUNHO DE 1966. 
DR. ORLNDO BATA COSTA 
PR-, FITO MUNICIPAL 

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