| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1966 |
| Date | 1966-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A RENOVAR COM A COMPANHIA TELEFÔNICA DE MINAS GERAIS CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VER LEI Nº 0815/67. |
| native_id | 5282 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQ 779/66 779/66 ver 815/67
ART. 1
ART. 22
ART. 22
PAR. 12
PAR. 22
PAR. 32
,/7 ) &c-,
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFÀIETE A RENOVR
COM A COMPANHIA TEL3FONICÃ DE MINAS GEiAIS CONTR.TODE CONCES -
SIO PARA EXPLORAÇO DE SE1 VIÇO TELEFONICO NO MUNICÍPIO E DÁ OU—
TRAS PR0VIDNCIAS.
A CmraMunicipa1 de Caris. LafAete, decreta e eu SariCl•fl• a 8!
gu.inte Lei:
- Fica • Prefeito Mu..nicipi1 autorizado a renovar com a Cia. Telefi
nica de Minas Gerais, • contrato para exp1oruçe d.e serviço de
telefones no Mu.nicipie, observados is dispositivos d.eata Lei.
- Lixg.tr±* zuua zk~~ ms tiww¥z da Zzzizx~x=t~wã~x±
a, 9iizial±
- N. contrato de renovação •brgatriamente deverão canter as rir -
mS previstas nas parágrafos deste artigo
- O Contrato devera obedecer as termos da D*cis. nQ ...156 da 0.n
tel, de 29 de dezembro de 19651 pub1icida no "Diazio Oficial" de
16 de mrç. de 1966.
- O prazo de exp1.r.ç, de serviço será de 25 (vinte e cinco) anis,
contados & partir da data de su assinturu.
- O prazo pra entraga, par parte da Cia. Telef ênia de MG, dos Ter
minais devidamente instalados e em funcionamento será de 20 (vir
te) meses, contados a partir de 12 de agiste de 1966.
PAR. 42 - O Serviço Telefônico a insta1r—se deverá obedecer ai Sistama 1
CROSBAR PENTACONT;
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAILTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(02)
PnR. 52 - O serviçoAutomtico dever ser equip:do com a cao.cidade inicial
mí r nimit de 1000 (hum mil) linhas.
PAR. 62 - O preço mxirno unitrio do terminal, nos tgrnos da Res.luço n2 5
da Ontel, de 3 de março de 1966, será, par Telefone Residencial
de DR4 1.158.000 (hum mil}ie, cento e cinquenta e eito mil cruzei
ros), pgos em 1 (hum) pgamento inicial de Oki$ 85.000 (oitente e
e cinco ài1 cruzeiros) e, par Telefones no Residenciais,.de CR$
1.474.000 (hum milho, quatrocentos e setenta e quatro mil cruzei
ros) pagoment• inicial de CR$140.000 (cento e quarenta mil cruzei
ros), 29 (vinte e nove) sucessivos de CR$ 46.000 (quarenta e seio
mil cruzeiros);
F.R. 72 - Os preços e condiçó3s contids no Par. 62 (sexto) do art. 22, Se
ro fixos, no se dmitindo qualquer modificaço ou rejustamente
que resulte em acréscimo de preço.
ART. 32 - Fica ain, utorizado o Pre±eitoinicip- l a acrescent r no Con -
trato de Conoess?o de que trat a prez-ente Lei, outras clusuls'
em defesa dos intersses do Wunic{pie e Municipios.
ART. 42 - Revogam—se s disposiças em contr'rio, entrando esta Lei em vigor
na data de sua pub1ic..ço.
Mando, portanto, a td•s as autorid:des, a quem o conhecimento e
execuço desta Lei pertencer, que a cllmpr:m e façam cumpr ir te
inteir:mente como nela se ontm.
PALÁCIO D. PREFEITURA MtJNICIF:L DE CONSLHEIRO LAFIETE, AOS 23 DE
JUNHO DE 1966.
DR. ORLNDO BATA COSTA
PR-, FITO MUNICIPAL