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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 776/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 776 / 1966
Date 1966-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VER LEI Nº 0782/66
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
776/66 ver 782/66 
LEI NQ 776/66 
AUTORIZA O J-ODER CUTIVO i DESPROFRIR IMÓVEL E DL OUTRAS 
PROVIDNCIAS - 
A Câmara Munici:l de Jqnselheire Lafaiete, decreta e eu sancione 
a seguinte Lei: 
AT. 12 - Fic cnsiderade de utilidade pib1icri, p:T'a fins de desapropria - 
ço á imvel e respectivo terreno, sito % rua Psteur, nesta ci—
dade, onde funciona atualmente a Unid-de Sanitri de st dTo. 
ART. 2 - Desapropriado imóvel e terreno, descritos no rt. 12 ser.o os mas 
mos doados ao Govrno do st:do de Minas Gerais, com o fim exclu—
sivo da construço definitiva da Unidade Sanitria de Conselheiro 
Lafiete. 
ART. 32 - Do terreno desDrepricdo será doada a tetalid de ou a área neces—
s'ris nos trmos do art. 22 da presente .Lei, de crdo com s cxi 
gncias tcniõas da secretaria de Estado da i ide, e Assistencia, 
fiendo a re restante reservada par;-." fins a serem estbelecidos 
em Lei, se fr dispensada pelo donat'rie. 
ART. 42_ consider-d* de urgnáia e de desepropriçe de que trata a pre - 
sente Lei: 
ART. 52 - Pica aberto no Orçamento vigente, n rubrica cerr3spondente, o 
crédito necessrio para e cumprimento desta Lei. 
ART. 6 - Revogam—se as disosiçs em contrrie, entrando esta Lei em vigor 
da data de sua pub1icaço. 
Mndo, portnto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execuçe dast- lei pertencer, que a cumpram e façam e mprir to 
inteiramente come nela se contêm. 
PALÁCIO D PRFEITU MUNICIPL, CONSELHEIRO LAPAIETE, EM 3 
MIO DD 1966. 
PEDRO SILVA 
Vice—Pref ito em exercicio 

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