| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 1966 |
| Date | 1966-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VER LEI Nº 0782/66 |
| native_id | 5285 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS 776/66 ver 782/66 LEI NQ 776/66 AUTORIZA O J-ODER CUTIVO i DESPROFRIR IMÓVEL E DL OUTRAS PROVIDNCIAS - A Câmara Munici:l de Jqnselheire Lafaiete, decreta e eu sancione a seguinte Lei: AT. 12 - Fic cnsiderade de utilidade pib1icri, p:T'a fins de desapropria - ço á imvel e respectivo terreno, sito % rua Psteur, nesta ci— dade, onde funciona atualmente a Unid-de Sanitri de st dTo. ART. 2 - Desapropriado imóvel e terreno, descritos no rt. 12 ser.o os mas mos doados ao Govrno do st:do de Minas Gerais, com o fim exclu— sivo da construço definitiva da Unidade Sanitria de Conselheiro Lafiete. ART. 32 - Do terreno desDrepricdo será doada a tetalid de ou a área neces— s'ris nos trmos do art. 22 da presente .Lei, de crdo com s cxi gncias tcniõas da secretaria de Estado da i ide, e Assistencia, fiendo a re restante reservada par;-." fins a serem estbelecidos em Lei, se fr dispensada pelo donat'rie. ART. 42_ consider-d* de urgnáia e de desepropriçe de que trata a pre - sente Lei: ART. 52 - Pica aberto no Orçamento vigente, n rubrica cerr3spondente, o crédito necessrio para e cumprimento desta Lei. ART. 6 - Revogam—se as disosiçs em contrrie, entrando esta Lei em vigor da data de sua pub1icaço. Mndo, portnto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execuçe dast- lei pertencer, que a cumpram e façam e mprir to inteiramente come nela se contêm. PALÁCIO D PRFEITU MUNICIPL, CONSELHEIRO LAPAIETE, EM 3 MIO DD 1966. PEDRO SILVA Vice—Pref ito em exercicio