| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1966 |
| Date | 1966-05-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AO SR. PEDRO SOARES TERRA. |
| native_id | 5287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 774/66 CONCEDE ISENÇO DE IMPOSTOS AO SR. FiDRO SOARES TERRI A Câmara Municipal de 03nselheiro Lfaiete, decreta e eu s.n.•- ciono a seguinte Lei: ART. 1 - Fic•. isento de impactos Municiais . er. Pedro Soares Terra , obedecento s idsposiçie desta Lei. RT. 2 - A isençe de que trata o art. 12 terá vigncia srnnte enquan te durar a •cupaçe compulsória de terreno de sua propriedade, sito & ru Bar. de Pousa Alegre, com urna ride de e,,,-, goto pí - blic.. ART. 39 - Revogam-se as disosições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de su pub1icao Mando, prtant., tds as autoridades a quem o conhecimento e execaço desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente corno ne1 se contém* PALÁCIO D PREFEITURA MUNICIPAL, CONSELHEIRO LAFAIETE, EM 2 DE MAIO DE 1966. PDRO SILV:. Vice-Prefeito emj exercício