br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 774/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 1966
Date 1966-05-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AO SR. PEDRO SOARES TERRA.
native_id5287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 774/66 
CONCEDE ISENÇO DE IMPOSTOS AO SR. FiDRO SOARES TERRI 
A Câmara Municipal de 03nselheiro Lfaiete, decreta e eu s.n.•-
ciono a seguinte Lei: 
ART. 1 - Fic•. isento de impactos Municiais . er. Pedro Soares Terra , 
obedecento s idsposiçie desta Lei. 
RT. 2 - A isençe de que trata o art. 12 terá vigncia srnnte enquan 
te durar a •cupaçe compulsória de terreno de sua propriedade, 
sito & ru Bar. de Pousa Alegre, com urna ride de e,,,-, goto pí - 
blic.. 
ART. 39 - Revogam-se as disosições em contrario, entrando esta Lei em 
vigor na data de su pub1icao 
Mando, prtant., tds as autoridades a quem o conhecimento 
e execaço desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir 
to inteiramente corno ne1 se contém* 
PALÁCIO D PREFEITURA MUNICIPAL, CONSELHEIRO LAFAIETE, EM 2 
DE MAIO DE 1966. 
PDRO SILV:. 
Vice-Prefeito emj exercício 

open original →