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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 772/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 1966
Date 1966-05-02
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5289

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LX NQ 772/f 
AUTORIZA ALIENA, ÇO EM HASTA FÓBLIO2 DE LOTES DE PROFRIEDIDE 
DO MtJNICIFIO E D OUTRS PROVIDNCIS 
A Cnir Municipal de Conaelhei:"o Laf ietec decreta e eu 
sanciono-a, a seguinte Lei: 
ART. l - Fica o Prefeito Municip1 autorizado a vender, b st 
publica, es lotes nummeros 5 (cinco), 6 (seis) e 7 (sete) , 
antes dodos ao IA., devolvidos ao Patrimônio Municipal , 
cujo produto da venda ser empregado no cumprimento do -rt. 
22 da presente Lei: 
ART. 2 2 - Fica. ainda o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar 
dois lotes de n9 194 e 1959sitos à rua So José nesta cida 
de. 
§ ICO - Os lotes desaçroçridos, referidos no artigo, sero doadoa' 
. Companhia Sideírgic' Nacional ou ao Est do de Minas Ge - 
rais, com o fim exclusivo de construço de um gruno escolar. 
ART. 32 - O Prefeito Municipal, poder fazer a permuta dos lotes re±' e 
ridos no art. 12 com os lotes a desapropriar, descritos no 
art. 22 da prasentê Lei, desistindo do processe de dssapro 
priaço. 
ART- 42 - Revogin—se as disposições em contrrio, entrando est. Lei' 
em vigor na data de sua publicaço. 
Mando, pertnto, a tidas as autoridades a quem e conheci - 
mento e execuço desta Lei pertencer, que a cumpram e fa - 
çam cumprir trio inteiramente com3 nela se centm. 
Pa1c. Da Prefeitura, Cons. Lafa. 2 de maio, 1966. pd5ilva 

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