| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1966 |
| Date | 1966-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LX NQ 772/f AUTORIZA ALIENA, ÇO EM HASTA FÓBLIO2 DE LOTES DE PROFRIEDIDE DO MtJNICIFIO E D OUTRS PROVIDNCIS A Cnir Municipal de Conaelhei:"o Laf ietec decreta e eu sanciono-a, a seguinte Lei: ART. l - Fica o Prefeito Municip1 autorizado a vender, b st publica, es lotes nummeros 5 (cinco), 6 (seis) e 7 (sete) , antes dodos ao IA., devolvidos ao Patrimônio Municipal , cujo produto da venda ser empregado no cumprimento do -rt. 22 da presente Lei: ART. 2 2 - Fica. ainda o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar dois lotes de n9 194 e 1959sitos à rua So José nesta cida de. § ICO - Os lotes desaçroçridos, referidos no artigo, sero doadoa' . Companhia Sideírgic' Nacional ou ao Est do de Minas Ge - rais, com o fim exclusivo de construço de um gruno escolar. ART. 32 - O Prefeito Municipal, poder fazer a permuta dos lotes re±' e ridos no art. 12 com os lotes a desapropriar, descritos no art. 22 da prasentê Lei, desistindo do processe de dssapro priaço. ART- 42 - Revogin—se as disposições em contrrio, entrando est. Lei' em vigor na data de sua publicaço. Mando, pertnto, a tidas as autoridades a quem e conheci - mento e execuço desta Lei pertencer, que a cumpram e fa - çam cumprir trio inteiramente com3 nela se centm. Pa1c. Da Prefeitura, Cons. Lafa. 2 de maio, 1966. pd5ilva