| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 1966 |
| Date | 1966-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -´A.P.A.E.´- DESTA CIDADE, PARA QUE EDIFIQUE SUA SEDE PRÓPRIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 769/66 ÁUTORIZ DO4.O DE TERRENO À ASSOCIXO DOS E tJiJOS DOl EXCEPCIONAIS - AIP.A.E. -DESTA CIDADE, PARA QUE EDIJ?IQUE SUA SDE PROÍ'RIa. A Câmara Municipal de Cons. Lafaiete decreta e eu sancione a seguinte Lei: AR. 19 - Pica o Sr. Prefeito Mimicip 1 autoriado celebrar escritura' de doaço em que figure como doador o Mixnicpio e como natIa rio a Asseciaço dos Pis e Amigos dos Ecepeienais APAE. desta cidade, de um lote de terreno situado n:--s proximidades d Nova Avenid: ou do Ginsio Napø1ee Rei, onde dever ser edifi cada sua sde própria. ART. 2 - Na secritura se estabelecer que o donatário farái contruir d.en tro do prazo de três anos, pefla de ficar sem efeito a doaço , est.. belecendo-se, ainda, que e bem doado não poderá ser aliena do nem p9derá ser gravado de hipoteca, penhora, revertendo ao Municiio com seus acessórios, case desapareça, se dissolva altere suas fin1idades a donatário. ART. 32 - Fica declarado para este fim, isenço do imposto de tr:nsmis - são "Inter-Vivos": ART. 42 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicaço. Mando, portanto, a tôdi.s s autoriddes a quem o conhecimento' e execução deata Lei pertencer, que a cumpri.m e façam cumprir' tão inteiramente come nela se contam. PALÁCIO DA PRFITURA M[JNICIFAL DE CONS. LAPAIET, Em 2 DE M.IO DE 1966. PEDRO SILVA - VICE - PREFEITO EM EXCtCIO