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norma nº 769/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 1966
Date 1966-05-02
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -´A.P.A.E.´- DESTA CIDADE, PARA QUE EDIFIQUE SUA SEDE PRÓPRIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 769/66 
ÁUTORIZ DO4.O DE TERRENO À ASSOCIXO DOS E tJiJOS DOl 
EXCEPCIONAIS - AIP.A.E. -DESTA CIDADE, PARA QUE EDIJ?IQUE SUA 
SDE PROÍ'RIa. 
A Câmara Municipal de Cons. Lafaiete decreta e eu sancione a 
seguinte Lei: 
AR. 19 - Pica o Sr. Prefeito Mimicip 1 autoriado celebrar escritura' 
de doaço em que figure como doador o Mixnicpio e como natIa 
rio a Asseciaço dos Pis e Amigos dos Ecepeienais APAE. des￾ta cidade, de um lote de terreno situado n:--s proximidades d 
Nova Avenid: ou do Ginsio Napø1ee Rei, onde dever ser edifi 
cada sua sde própria. 
ART. 2 - Na secritura se estabelecer que o donatário farái contruir d.en 
tro do prazo de três anos, pefla de ficar sem efeito a doaço , 
est.. belecendo-se, ainda, que e bem doado não poderá ser aliena 
do nem p9derá ser gravado de hipoteca, penhora, revertendo ao 
Municiio com seus acessórios, case desapareça, se dissolva 
altere suas fin1idades a donatário. 
ART. 32 - Fica declarado para este fim, isenço do imposto de tr:nsmis - 
são "Inter-Vivos": 
ART. 42 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrará esta lei em vi￾gor na data de sua publicaço. 
Mando, portanto, a tôdi.s s autoriddes a quem o conhecimento' 
e execução deata Lei pertencer, que a cumpri.m e façam cumprir' 
tão inteiramente come nela se contam. 
PALÁCIO DA PRFITURA M[JNICIFAL DE CONS. LAPAIET, Em 2 DE M.IO 
DE 1966. PEDRO SILVA - VICE - PREFEITO EM EXCtCIO 

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