| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1966 |
| Date | 1966-05-02 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CASAS BANCÁRIAS, COM AGÊNCIA EM CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 767/66 ISENT DE IiLPOTOS MEmICIPAIS OS ESTBLECIMJNTOS BANCÁRIOS E CASAS B NOÁRIAS, COM EM CONSLII:IRO LFFAIETE. A Cmra Munici?al de Cons. Lafiete decreta e eu sancione' a seguinte lei: ART. 12 Fica concedida a isençs de quaisquer impostos municipais as ±gências B.ncrias em Cons. Lafaiete, obedecidas as dispesiçÕ3s desta Lei: T. 22 - isenço de que trta o Artigo 19 da presente Lei terá en quanto o favorecido provar que no ano naterior os emprsti mos concedidos à L.voui'a e Pecurria pela Agência de Conse lheiro Lafaiete, n, zona de sua jurisdiço equivalham pelo menos o alor total dos depósitos vo1utárias da referida A gencia. ET. 39 - o interessado nas vantaens daS presente Lei devera apresentr as ptev&s h-lácis d xinciae do art. 22 ti o dia 31 (trint e um) de janeiro de cada ano. RT. 42 - Os tributos debidos, referentes ao exercício de 1966, serão' dispensados de cobrança se o interessado provar as exièncias do ±rt. 22 no praz. de 30 (trinta) dias da publicação des ta Lei: T. 52 - Revogam-se as diuosióes em csntrrio, entrando est- Lei em vigor na data de sua publicação. Vando, portcnto, têdas as ut,riddes, a quem o conhcimento e execuç.o desta Lei pertencer que a cumpram e fçm Cum prir te inteiramente como nela se contam. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL D CONS. L IaTE, Ti 2 D MAIO DE 1966. PEDRO SILVa - Vice-Pr:feie em. exercício.