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norma nº 767/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 1966
Date 1966-05-02
EmentaISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CASAS BANCÁRIAS, COM AGÊNCIA EM CONSELHEIRO LAFAIETE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 767/66 
ISENT DE IiLPOTOS MEmICIPAIS OS ESTBLECIMJNTOS BANCÁRIOS 
E CASAS B NOÁRIAS, COM EM CONSLII:IRO LFFAIETE. 
A Cmra Munici?al de Cons. Lafiete decreta e eu sancione' 
a seguinte lei: 
ART. 12 Fica concedida a isençs de quaisquer impostos municipais as 
±gências B.ncrias em Cons. Lafaiete, obedecidas as dispesi￾çÕ3s desta Lei: 
T. 22 - isenço de que trta o Artigo 19 da presente Lei terá en 
quanto o favorecido provar que no ano naterior os emprsti 
mos concedidos à L.voui'a e Pecurria pela Agência de Conse 
lheiro Lafaiete, n, zona de sua jurisdiço equivalham pelo 
menos o alor total dos depósitos vo1utárias da referida A 
gencia. 
ET. 39 - o interessado nas vantaens daS presente Lei devera apresen￾tr as ptev&s h-lácis d xinciae do art. 22 ti o dia 31 
(trint e um) de janeiro de cada ano. 
RT. 42 - Os tributos debidos, referentes ao exercício de 1966, serão' 
dispensados de cobrança se o interessado provar as exiènci￾as do ±rt. 22 no praz. de 30 (trinta) dias da publicação des 
ta Lei: 
T. 52 - Revogam-se as diuosióes em csntrrio, entrando est- Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Vando, portcnto, têdas as ut,riddes, a quem o conhcimen￾to e execuç.o desta Lei pertencer que a cumpram e fçm Cum 
prir te inteiramente como nela se contam. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL D CONS. L IaTE, Ti 2 D 
MAIO DE 1966. PEDRO SILVa - Vice-Pr:feie em. exercício. 

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