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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 766/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 766 / 1966
Date 1966-05-02
EmentaCONCEDE ABATIMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS TRIBUTOS DEVIDOS PELAS TRANSMISSÕES INTER-VIVOS, QUANDO A ESCRITURA FOR DE DOAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 766/66 
CONCEDE AB TITaTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS TRIBUTOS 
DEVIDOS PELAS TRNSMISSOES INTER—VIVOS, QUANDO A ESCRITU 
RÃ POR DE DOAÇ70; - 
A Cá mar;- Municipal de çone. Lafaiete decreta e eu sanci& 
no aguinte lei: 
ART. l - Fica concedido um abtimento de 20% (vinte por cento), s& 
bre os impostos de TransmiswI o Inter—Vivos, quanto a escritura 
correspondente fr de doação. 
ART. 22 - Revogam—se as disposiçes era cenrrio, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimen 
to e execução dest3 lei pertencer,que a cumpram e façam cura 
prir to intcir mente como nelft. secontam. 
PALÁCIO DA PRFEITUR MUNICIPÀL CONS; LAFATE, EM 2 DE 
MAIO DE 1966. 
PEDRO SILV 
Vice—Prefeito em exercício 

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