| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1966 |
| Date | 1966-05-02 |
| Ementa | CONCEDE ABATIMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS TRIBUTOS DEVIDOS PELAS TRANSMISSÕES INTER-VIVOS, QUANDO A ESCRITURA FOR DE DOAÇÃO. |
| native_id | 5296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 766/66 CONCEDE AB TITaTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS TRIBUTOS DEVIDOS PELAS TRNSMISSOES INTER—VIVOS, QUANDO A ESCRITU RÃ POR DE DOAÇ70; - A Cá mar;- Municipal de çone. Lafaiete decreta e eu sanci& no aguinte lei: ART. l - Fica concedido um abtimento de 20% (vinte por cento), s& bre os impostos de TransmiswI o Inter—Vivos, quanto a escritura correspondente fr de doação. ART. 22 - Revogam—se as disposiçes era cenrrio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimen to e execução dest3 lei pertencer,que a cumpram e façam cura prir to intcir mente como nelft. secontam. PALÁCIO DA PRFEITUR MUNICIPÀL CONS; LAFATE, EM 2 DE MAIO DE 1966. PEDRO SILV Vice—Prefeito em exercício