| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 1966 |
| Date | 1966-05-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO INTER-VIVOS |
| native_id | 5298 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 763/66 CONCEDE ISENQODO IMPOSTO INTER-VIVOS A Câmara Mânicipal de ons. Lfaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. l - Pie; concedido a isenção do Imposto Inter-Vivos ao "Ipê Coun ry 0lub", que incide Obre o terreno adqueirido do General Lucídio Andrade, destinado à sua sede. ART.22 - A isenção, a que se refere o art. 12 desta lei, s poderá ser concedida após a constituição daSociedade e da posse da krimeira Diretoria Efetiva do 1 pá Country Club. § UNICO - Para os benefícios desta lei, deverá a ociedade ' fazer provas hábeis que dispeaa artigo. ART. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es ta lei em vigor na data de sua publicaào. Mando, port nto, a tôdas as autoridades a quem o' conhecimento e execução desta Léi pertencer que a cumpr.m e façam cumprir te inteiramente come nela se contém. PALÁCIO Da PREFEITURA MUNICIPAL, CONS; IA PAIETE, EM 2 DE MAIO DE 1966. PEDRO SILVA Vice-Prefeito em exercício