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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 763/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 1966
Date 1966-05-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO INTER-VIVOS
native_id5298

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 763/66 
CONCEDE ISENQODO IMPOSTO INTER-VIVOS 
A Câmara Mânicipal de ons. Lfaiete decreta e eu 
sanciono a seguinte lei: 
ART. l - Pie; concedido a isenção do Imposto Inter-Vivos ao 
"Ipê Coun ry 0lub", que incide Obre o terreno ad￾queirido do General Lucídio Andrade, destinado à 
sua sede. 
ART.22 - A isenção, a que se refere o art. 12 desta lei, s 
poderá ser concedida após a constituição daSocie￾dade e da posse da krimeira Diretoria Efetiva do 1 
pá Country Club. 
§ UNICO - Para os benefícios desta lei, deverá a ociedade ' 
fazer provas hábeis que dispeaa artigo. 
ART. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es 
ta lei em vigor na data de sua publicaào. 
Mando, port nto, a tôdas as autoridades a quem o' 
conhecimento e execução desta Léi pertencer que a 
cumpr.m e façam cumprir te inteiramente come ne￾la se contém. 
PALÁCIO Da PREFEITURA MUNICIPAL, CONS; IA PAIETE, 
EM 2 DE MAIO DE 1966. 
PEDRO SILVA 
Vice-Prefeito em exercício 

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