| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 1966 |
| Date | 1966-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO, SEM MULTA, DE IMPOSTO EM ATRASO. |
| native_id | 5300 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 761/66 AUTORIZA RECTBIINTO, SEM MUIT»., DE IMPOSTO EM ATRPZO. A Câra VInicipal de Cons. Oafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: ARTI 12 - Fica o Prefeito Ibinicipa1 autorizado a receber ' sem multa, até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lej., impostos municipais em' atazo. ART. 2 - Revogara-se as disposições em contrário, entrando' esta lei em vior na data de sua publicação: Mando, portanto, a tôdas as autorid;des a quem O conhecimento e execução desta lei pertencer, Que' a cumpram e f çam cumprir tão inteiramente como ' nela se contam. PALÁCIO DA PREFEITURA MtTNICIFL, CONS ; LAFIETE 10 DE M..RÇO DE 1966. PEDRO SILVA Vice-Prefeito em exercício