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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 760/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 1966
Date 1966-02-25
EmentaMODIFICA TAXA TRIBUTÁRIA PÚBLICA.
native_id5301

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 760/66 
MODIFICA T XA TRIBUTARIA FBLICA 
A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta 
e eu snciono a seguinte lei: 
A.iT. l ç - Os lotes de esquina até 400m2 de área, em que exis 
ta contruço destind ao uso exclusivo do proprit 
.t6rio como residnci., ser'o trihutdos pela Taxa 
de Iluminaço P{bliea, tamando—se por base apenas' 
a frente maior. 
AR. 2 - Revogm—se tia dispesiçeH. em contrrio,entrando es 
ta lei em vigor ne datt de sua publioaço. 
Mando, portanto, atadas ,s dutoriddes a quem o co 
nhiecimento e execuçao desta lei pertencer,aue a cum 
pram e faarn cumarir to in'teirmente COmO nela se 
e ont jn. 
PALÁCIO DA PRBFEITTJTE. MUNICItL, CONS. LC .ITE, AOS 
25 DE FEVEREIRO DE 1966. 
PDFO SILVA 
Vice—Prefmmito em ex:-rcio 

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