| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 1966 |
| Date | 1966-02-25 |
| Ementa | MODIFICA TAXA TRIBUTÁRIA PÚBLICA. |
| native_id | 5301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQ 760/66
MODIFICA T XA TRIBUTARIA FBLICA
A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta
e eu snciono a seguinte lei:
A.iT. l ç - Os lotes de esquina até 400m2 de área, em que exis
ta contruço destind ao uso exclusivo do proprit
.t6rio como residnci., ser'o trihutdos pela Taxa
de Iluminaço P{bliea, tamando—se por base apenas'
a frente maior.
AR. 2 - Revogm—se tia dispesiçeH. em contrrio,entrando es
ta lei em vigor ne datt de sua publioaço.
Mando, portanto, atadas ,s dutoriddes a quem o co
nhiecimento e execuçao desta lei pertencer,aue a cum
pram e faarn cumarir to in'teirmente COmO nela se
e ont jn.
PALÁCIO DA PRBFEITTJTE. MUNICItL, CONS. LC .ITE, AOS
25 DE FEVEREIRO DE 1966.
PDFO SILVA
Vice—Prefmmito em ex:-rcio