| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 1966 |
| Date | 1966-02-25 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTO INTER VIVOS GERALDA MARIA BARBOSA |
| native_id | 5303 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 758/66
ISENL. DE IMPOSTO INTER VIVOS GERLDI. MARIA
BARBOSA.
A Cara Municipal de Conselheiro Lafaiete
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1 - Fica isento de im.rosta de t nsissto inter
vivos a escrituri de recebimento em doação de
um barraço e respectiva terreno, sito
Vila Rezende em que é donatária Geralda Ma
ria Brbosa.
22 - Revogam-se as disposições em conrio, en
±r:nd. esta lei em visor nu data de sua pu
blic:ço.
Mando, portanto, a tôdas ais autoridades a
quem o conhecimento e execução desta lei
pertencer, que a cum.pr .m e fçam cumprir '
to inteir.menta como nela se contam.
PALCIO DA PREPFITtJRAIOIAI CONS. LAPAIETE, AOS 25 DE FEVEREIRO DE 1966.
PEDRO SILVA
Vice-Pref ito em exerc{cio